Durante 3 dias, Brasília sediou a 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, evento que reuniu delegados eleitos nos estados para discutirem e avaliarem o cenário atual da infância e adolescente no Brasil, assim como construírem diretrizes para as políticas públicas na área.
Foram aprovadas 67 deliberações, divididas em cinco grandes eixos: promoção e universalização de direitos em um contexto de desigualdades; proteção e defesa no enfrentamento das violações de Direitos Humanos de crianças e adolescentes; fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos; participação de crianças e adolescentes em espaços de construção da cidadania e gestão da política.
Além disso, foram aprovadas moções, algumas apoiando iniciativas importantes, como a tentativa de regulamentação da propaganda de alimentos; outras ratificando posicionamentos, como a contrária à redução da maioridade penal. Os participantes cobraram, ainda, aprovação de projetos de lei em tramitação, como o PL 122/2006, que tem como objetivo tipificar atos discriminatórios baseados nas questões geracionais, diversidade religiosa, pessoas com deficiência, racismo, machismo e homofobia e repudiaram outras iniciativas, como o PL 5524/2009, que permite aos conselheiros tutelares portarem armas de fogo.
Dentre os documentos resultantes da Conferência, há ainda recomendações, como por exemplo que as delegacias especializadas em crianças e adolescentes devem funcionar 24 horas e que sejam desenvolvidas políticas públicas de comunicação alinhadas ao ECA e que promovam a disseminação na mídia de uma cultura de direitos.
Todos os documentos na íntegra e outras informações podem ser obtidos nos endereços: http://www.direitosdacrianca.org.br/
http://www.direitoshumanos.gov.br/
Marcilio Reginaldo - Articulador do Selo Unicef em Apodi
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