31 de outubro de 2009

Líder da União de Adolescentes da Assembléia de Deus em Apodi/RN – UNAADAP, fala do trabalho com os Adolescentes.

Líder da União de Adolescentes da Assembléia de Deus em Apodi/RN – UNAADAP, Elton John fala do trabalho com os Adolescentes.


Tendo em vista o grande número de adolescentes membros e congregados em nossa Igreja, identificamos a necessidade de um projeto inovador no que diz respeito a esta faixa etária de 12 a 18 anos. Foi quando decidimos criar um trabalho mais específico, buscando uma maior eficiência no trabalho com a juventude em especial, os adolescentes.


Tomando conhecimento do Projeto Cadete a Jato – Adolescentes para Cristo, que visam à integração dos adolescentes e o crescimento espiritual, resultando em novas vidas em Cristo. Percebemos maiores possibilidades de ampliação do trabalho. O projeto tem esse nome porque, cadete é o aluno da Força Aérea, e as conquistas do adolescente resultam em patentes da Aeronáutica. E essa busca de patentes provoca um amadurecimento espiritual e social. Pois são desafiados a viver e trabalhar em grupo. Visando de maneira lúdica a formação da cidadania e o convívio dos adolescentes na comunidade em está inserido.



Reunião dos Cadetes a Jatos

Partindo das atividades dos Cadetes a Jato, a União de Adolescentes começou a trabalhar em diversos aspectos, um dos primeiro segmentos que criamos, foi a Banda Som dos Céus, um grupo de louvor que não apenas auxilia os cultos na Congregação Central, mas também nos bairros mais carentes e na Zona Rural. Na intenção de despertar os adolescentes que se encontram envolvidos com as drogas, nossos adolescentes possuem um grande potencial, e à medida que vamos trabalhando com eles descobrimos suas habilidades e qual melhor forma de desenvolvê-las.

Periodicamente realizamos algumas viagens de lazer as Congregações na Zona Rural para dar uma maior assistência ao trabalho evangelístico e social desenvolvido por nossos Missionários Rurais, procurando mostrar que há causa local que é de nossa responsabilidade. Viajamos também a outras cidades do Estado, também com o objetivo promover maior interação da nossa juventude com a da cidade visita e conhecermos a belezas naturais que há a nossa disposição.


Em agosto deste realizamos o I Congresso de Adolescentes em Apodi, e os temas desenvolvido ressaltavam a importância da Educação, Cidadania, Profissão e Espiritualidade na Adolescência. Como a quantidade de adolescentes tem crescido, graças a Deus, criamos outros grupos para que eles possam entender seu papel social, e cumprirem a Missão que Cristo deu Sua Igreja. Estamos em fase de formação de um Grupo de Teatro, onde pretendemos ir às ruas, mostrando o valor de nossa cultura e que em nossa cidade há grandes talentos na Igreja, que são esquecidos, e muitas vezes desconsiderados. Também em formação um Grupo de Visitas a hospitais e presídios, pois há muitos sedentos da Palavra, e não apenas dela, mas de um pouco de solidariedade e atenção! E é essa visão que também pretendemos passar aos adolescentes da cidade.

Grupo de Teatro Cadetes a Jato

Essas visitas também ocorrerão nas escolas, nos momentos de intervalo. Há uma juventude ociosa, e precisamos socorrê-la, a cada dia os índices de criminalidade tem aumentado, e é uma tristeza, mas é nessa idade onde essas coisas acontecem com maior facilidade. E por não encontrarem suporte em suas famílias, e a Igreja de um modo geral deixar a desejar isso, se refugiam em caminhos de destruição. Mas é pra isso que trabalhamos “Adolescentes para Cristo”!


Uma das coisas que estamos estruturando também é um trabalho com os jovens universitários que querem retribuir a Deus, a oportunidade de estarem em uma faculdade. Iniciaremos agora, duas turmas de estudo para Inglês e Espanhol. Para quem cursa Pedagogia, iremos propor um acompanhamento educacional de cada adolescente, e nas disciplinas que estão com dificuldade, solicitaremos de outros jovens universitários este auxílio em aulas de reforço. A União de Adolescente também atua em parceria com os demais departamentos, principalmente auxiliando os futuros adolescentes, as crianças.


Participamos também, sempre que possível, dos programas de rádio da Igreja. Estamos em um processo continuo de aprendizado e de orientação pessoal de nossos adolescentes! Que vejamos de fato nossa juventude como futura da Nação e venhamos amá-los e investir em seu crescimento.

Elton John
unaadap.blosgpot.com

30 de outubro de 2009

CEMITÉRIOS DE APODI ESTÃO PRONTOS PARA A VISITAÇÃO DO DIA DE FINADOS


APODI – Os três Cemitérios Públicos do município de Apodi passaram por serviços de reforma, restauração, ampliação e paisagismo nas partes externa interna recebendo uma revitalização completa.

De acordo com o Secretario Elton Sousa “Teton”, o Cemitério de Soledade, recebeu energia que não tinha pinturas novas, paredes sendo que a da parte de traz era de arame farpado. A capela do cemitério ganhou reforma total como troca de madeiramento onde o mesmo se encontrava todo no chão. A Capela com o Piso todo em cerâmica recebeu tampos de granito para o altar, passarela de acesso e calçadas externas toda em cascalho. Novo portão, limpeza geral e pinturas internas e externas.

Segundo o secretario de Obras, vereador licenciado, Nilson Fernandes, o Cemitério Parque da Saudade ganhou uma limpeza geral a capela foi totalmente recuperada com reposição dos vidros, uma nova porta, calçada externa com pedra sextavada, alem de pintura externa e interna.

O cemitério São João Batista teve limpeza geral a reforma da capela e toda a pintura interna.

Segundos os secretários Nilson Fernandes e Elton Sousa em relação ao cemitério de Soledade houve uma grande manifestação por parte dos moradores da comunidade, o local era abandonado e cheio de animais não tendo a ultima gestão o menor compromisso com a comunidade em relação ao cemitério.

A recuperação dos três cemitérios do município foi executada pelas Secretarias de Obras e Urbanismo, respectivamente.

Na ocasião, do Dia de Finados, os cidadãos de Apodi e também os visitantes, que vierem ao nosso Município para homenagear os finados, encontrarão os Cemitérios organizado, iluminado garantindo melhor visibilidade e segurança a todos que quiserem visitar o local durante a noite, já que os cemitérios ficaram abertos das 8h às 22h.

“Esperamos que as pessoas de Apodi e também as que costumam vir de outros municípios percebam o quanto temos trabalhado para melhorar as condições de nosso cemitério em termos estéticos, de limpeza e até mesmo de segurança”. – afirmou o secretario Elton Souza.



Fonte: ASCOM

29 de outubro de 2009

Participe da campanha: Divulgue seu artista

Participe da campanha: Divulgue seu artista



Estamos lançando a campanha Divulgue seu artista (apodiense). Esta campanha tem o objetivo de catalogar todos os artistas de todas as áreas da arte e da cultura do município de Apodi.
Conhece alguém que tem algum talento? que saber fazer alguma coisa? desenhar, pintar, cantar, compor, tocar, entre outros?
Chegou a hora! preencha nosso cadastro! e ajude a divulgar.


Ob.: Pedimos a companheirada dos blogs da região para copiar o link abaixo nos favoritos do seu blog e divulgue essa campanha!


http://fs17.formsite.com/grujosp/form421603254/index.html

28 de outubro de 2009

Apodi Ganha Mais uma Escola de Inclusão Digital e Cidadania.








A Escola de Inclusão Digital e Cidadania é um projeto educacional da EMATER-RN em parceria com o Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA, Ministério das Comunicações - MC, Ministério da Ciências e Tecnologia - MCT, Ministério da Educação e Cultura - MEC, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, Secretaria Estadual da Educação, Cultura e Desportos - SECD, Microsoft e Prefeituras Municipais. As ações desenvolvidas estão sustentadas em quatro pilares, que são: Envolvimento com a Comunidade, Educação, Empreendedorismo e Comércio Eletrônico. O objetivo é promover a inclusão digital e a cidadania, possibilitando a diminuição das desigualdades sociais e criando novas condições de negócios, geração de emprego e renda.

O público alvo beneficiado são as pessoas de baixa renda, com ênfase nas famílias de agricultores participantes do PRONAF (Programa Nacional de Agricultura Familiar). A Escola de Inclusão Digital e Cidadania de Apodi já está em funcionamento e está localizada na Rua Buriti, s/n, vizinho a Escola Municipal Lindaura Silva, no bairro COHAB. Na Escola, os alunos dispõem de uma estrutura confortável, com sala climatizada, aulas com recursos pedagógicos modernos, sistema de projeção, computadores de última geração, acesso à Internet e toda uma equipe treinada e altamente capacitada para recebê-los e orientá-los.

A equipe é formada pelas monitoras, Adriana Karla e Adriana Kelen, e pela recepcionista Maria José.As aulas são duas vezes por semana, de segunda a quinta, nos horários de 7:30 as 9:30, de 9:30 as 11:30, de 13:30 as 15:30, de 15:30 as 17:30 e de 19:00 as 21:00; e no sábado, de 7:30 as 11:30 e de 13:30 as 17:30. Atualmente, a Escola conta com 12 turmas de 13 alunos cada, com atendimento a 156 alunos de toda a zona rural do município de Apodi. A EIDC é gerida por um Conselho Gestor, formado por membros da EMATER-Apodi, Secretaria Municipal de Agricultura, Escola Municipal Lindaura Silva, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Apodi, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável. O Conselho tem plena autonomia, limitada apenas pelas diretrizes gerais do projeto, definida nos convênios assinados pela EMATER-RN e os parceiros financiadores do Projeto.

Além do Conselho Gestor, a EIDC tem também um Comitê Administrativo, que é formado pelo Técnico da EMATER-Apodi, pelas monitoras/educadoras e pela recepcionista da EIDC. E conta, ainda, com a equipe de supervisão pedagógica.


Conheça a EIDC de Apodi:

Alunos recebendo orientação da Professora Adriana kelen



PROGRAMA BPC NA ESCOLA

O programa é uma ação interministerial que envolve os ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, em parceria com municípios, estados e com o Distrito Federal, que tem por objetivo realizar o acompanhamento e monitoramento do acesso e da permanência na escola das pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, até 18 anos, por meio da articulação das políticas de educação, saúde, assistência social e direitos humanos.


A intenção é criar condições para o desenvolvimento da autonomia, participação social e emancipação da pessoa com deficiência. O beneficiário deve ter garantida a sua matrícula na escola da sua comunidade. É importante que os pais saibam que a matrícula é um direito do seu filho e uma obrigação do sistema de ensino.O BPC na Escola realiza anualmente o pareamento de dados entre o Censo Escolar Inep/MEC e o Banco do BPC/MDS, a fim de identificar os índices de inclusão e exclusão escolar dos beneficiários do BPC. Em 2008, foi identificado que 71% dos beneficiários do BPC, com deficiência na faixa etária de zero a 18 anos, estão excluídos da escola e que somente 29% destes beneficiários estão na escola.Além do pareamento de dados, o BPC na Escola realiza a formação de grupos gestores estaduais para que sejam multiplicadores e estejam aptos a formar outros gestores nos municípios que aderiram ao programa.

A formação aborda temas sobre educação inclusiva, acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência. Desde o final de 2008, os municípios que aderiram ao programa estão realizando pesquisa domiciliar para a identificação das barreiras que impedem o acesso e a permanência na escola dos alunos com deficiência, beneficiários do BPC. Atualmente, o programa está em funcionamento em todos os estados e no Distrito Federal e em 2.623 municípios – 47% do total –,abrangendo 68% dos beneficiários nessa faixa etária.

Apodi-RN, que também fez sua adesão, os trabalhos de cadastramento estão em fase avançada, na zona urbana a equipe já concluiu os trabalhas de visitas, restando apenas 20% da cobertura terretorial do municipio. Segundo informaçoes prestadas pelo Secreatário de Desenvolvimento e Assistencia Social Laete Oliveira e a Assistente Social do Programa BPC Maria kely Mota Marinho, os formulários Preenchidos são postados diariamente no sistema. E que na zona rural existem 49 comunidades, das quais 05 já foram concluídas, retantando 44 para receberem a visitas dos profissionais. E que a parceria entre as Secretarias Municipal Assistencia Social, Educação e Saúde envolvidas no Programa BPC, garantirão a conclusão dos trabalhos até o prazo de encerramento no dia 04 de dezembro de 2009.

Marcillio Reginaldo.

A 13ª divulga o Dia de mobilização pela Matrícula Antecipada para alunos portadores de necessidades especiais


Terça-feira, pela manhã, 13ª Dired realizou mobilização pela Matrícula Antecipada 2010, destinada a alunos portadores de necessidades especiais, programa lançado pela Secretaria Estadual de Educação, através da Subcoordenadoria de Ensino Especial (SUESP)

Realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e com o apoio de todas as escolas públicas e particulares, o evento foi um sucesso, conseguindo mobilizar todos os setores da sociedade, que saíram em caminhada do Centro de Educação Especial, até a Casa de Cultura, onde houve apresentações culturais voltadas para o tema.

“Esta matrícula que será realizada nos meses de outubro, novembro e dezembro, tem como objetivo a organização da escola para acolher bem todos os alunos em suas necessidades educacionais especiais”, explicou a diretora, adiantando que a meta é acionar um grande movimento nas 16 Direds, em uma única data, para chamar a atenção e sensibilizar a sociedade acerca da inclusão.

O projeto surgiu da necessidade de se ultrapassar obstáculos e barreiras arquitetônicas, além de outros problemas como salas inadequadas, despreparo de professores e falta de recursos técnicos pedagógicos entre outros empecilhos para a inclusão de alunos portadores de deficiência.

O programa possibilita que as escolas possam solicitar o serviço de itinerância da SUESP para assessorar a equipe pedagógica, professores, alunos e família, quando necessário, além de organizar e viabilizar a capacitação de docentes para atender as necessidades que surgirem e providenciar as adaptações de acessibilidade necessárias para receber alunos deficientes da melhor maneira possível.

27 de outubro de 2009

A Organização Mundial da Saúde faz um alerta sobre drogas

A Organização Mundial da Saúde apresenta cinco razões básicas pelas quais os jovens podem ser atraídos às drogas:
Desejar sentir-se adultos e tomar suas próprias decisões
Desejar ser “populares” entre os colegas ou num grupo
Desejar relaxar e sentir-se bem
Desejar correr riscos e rebelar-se
Desejar matar a curiosidade

Por que os adolescentes experimentam substâncias?

Por pressão dos iguais, por curiosidade, por imitação, como manifestação de independência, rebelião, ou com a intenção de fazer uma “figura importante”.
As empresas tabagistas estimulam o uso através de modelos juvenis atraentes em ações e paisagens excitantes.
Consomem álcool porque “todo mundo bebe”, “eu gosto, é divertido”, “ajuda-me a relaxar”, “tira-me a timidez”, “estou mal, serve- me para escapar do sofrimento”, “por que não, além do mais nem bebo tanto”.

Quem se encontra em situação de risco?
Todos os adolescentes”. O fumo, o álcool e as drogas estão disponíveis, e a maioria dos jovens são objeto de pressão para o início de seu uso. Sem dúvida, alguns adolescentes estão em maior risco do que outros.
Os três fatores mais importantes são a história familiar, o uso por parte dos pais e certas características individuais.
História familiar de alcoolismo: indica predisposição genética, que é fator de risco + uso por parte dos pais, + atitude, educação e medidas disciplinares inconsistentes com relação ao uso de substâncias aos seus filhos.
Família socialmente isolada > o perigo de uso de substâncias e aumenta o índice de abuso físico e sexual ou de fuga do lar.
Outros fatores familiares predisponentes são o estresse causado por uma separação, divórcio, novas uniões conjugais, desemprego e doença ou morte de um dos pais.


Muitos pais, porém, não enxergam o perigo antes de ser tarde demais.
Ex. de uma garota brasileira.
“Ela tomava bebidas alcoólicas”, conta sua irmã Regina. “A família achava isso divertido e inofensivo. Mas isso a levou a experimentar drogas com seus namorados. Visto que meus pais sempre a trataram como se os problemas que ela causava fossem inconseqüentes, a situação fugiu ao controle. Vez por outra ela sumia de casa. E, sempre que encontrava uma jovem morta, a polícia telefonava para meu pai perguntando se era ela. Minha família sofria muito com isso.”

Pai ou parente próximo com abuso de substâncias ou dependência química
Fracasso ou dificuldades escolares
Baixo nível de auto-estima
Personalidade agressiva ou impulsiva
Instabilidade familiar, falta de supervisão
Miséria
História de abuso físico e sexual
Distúrbios psiquiátricos, especialmente depressão, bulimia e distúrbios de atenção

O Dr. Robert Du Pont, ex-diretor do Instituto Nacional de Abuso de Drogas dos Estados Unidos, recomenda 10 Regras para os pais:
1. Estabelecer um consenso familiar sobre o uso de substâncias: as regras devem ser comunicadas antes da puberdade. As crianças devem saber que seus pais esperam que na adolescência não fumem, não bebam, não usem maconha e outras drogas. Cada família deve estabelecer suas próprias regras, que devem ser repetidas com freqüência.
2. Estabelecer penalidades pelo não-cumprimento das regras: as punições não precisam ser nem repressivas, nem excessivas e devem ser anunciadas previamente e mantidas de forma consistente. Pode ser útil estabelecê-las com a participação dos filhos, no começo de sua adolescência. Exs: perda de privilégios, restrição ao uso do telefone, “proibição de sair de casa”, etc.
3. Dedicar algum tempo diário para conversar com os filhos a respeito do que está se passando em suas vidas, como se sentem e o que pensam. Deve-se deixá-los falar livremente, não é necessário ter respostas, mas escutá-los atentamente, respeitando suas experiências e sentimentos.
4. Ajudar os filhos a definirem objetivos pessoais: essas metas podem ser acadêmicas, esportivas e sociais. É importante ensinar os filhos a tolerar seus inevitáveis fracassos, que são oportunidades para crescer e não para desanimar.
5. Conhecer os amigos dos filhos: conhecer também os pais, encontrar-se com eles e compartilhar conhecimentos.
6. Ajudar os filhos a sentirem-se bem com suas próprias qualidades e com seus pequenos ou grandes êxitos: isto significa entusiasmar-se pelo que gostam.
7. Deve haver um sistema estabelecido para a resolução de conflitos: nem sempre os filhos estão de acordo com todos os regulamentos da casa. A melhor maneira de manter a autoridade é estar aberto aos questionamentos dos filhos. Um recurso útil é incluir a consultoria com uma pessoa respeitada por todos (outro membro da família, um médico, um vizinho, etc.).
8. Falar freqüentemente e muito cedo com os filhos a respeito de seu futuro: os filhos devem saber que o tempo que viverão com seus pais é limitado, pois se tornarão adultos, sairão de casa e, neste momento, deverão pagar suas contas e estabelecer suas regras. Enquanto estiverem na casa dos pais precisarão aceitar sua autoridade.
9. Deve-se desfrutar dos filhos: uma das maiores felicidades da vida é ter os filhos em casa. Tanto os pais quanto os filhos devem trabalhar para que o lar seja um ambiente positivo para todos. Isso significa trabalho de equipe e respeito mútuo.
10. Ser um pai/mãe “intrometido/a”: é importante fazer perguntas aos filhos, onde e com quem estão. Esta informação é necessária para que sejam pais efetivos.

Material cedido pelo site. Selounicef.org

RN tem saldo positivo na geração de empregos em setembro


Apodi ficou em quarta colocação com 128 empregos com carteira assinada







Empresario Braulio Ribeiro "Isso é fruto da organização dos empresarios"









NATAL/APODI - O Rio Grande do Norte terminou o mês de setembro com um saldo positivo na geração de empregos formais. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (Caged), 4.421 novos empregos com carteira assinada foram criados no Estado. Isso representa uma variação de 1,29% entre o número de admissões e demissões, que supera a média nacional de 0,77%. Os setores que mais se destacaram dentro desse desempenho foram à agropecuária, construção civil e serviços.
No comparativo entre os meses de agosto e setembro deste ano, a expansão no estoque de assalariados foi de 1,31%. Esse incremento só foi possível pelo bom desempenho do setor agropecuário, que ganhou 1.409 novos postos de trabalho.
Construção civil, serviços e comércio também merecem destaque. No primeiro, foram criados 1.102 novos empregos, o que representa um volume de 25,8% a mais do que no mesmo período do ano passado. No setor de serviços, o incremento foi de 984 novos postos. Ou seja, 91% a mais do que em 2008. O desempenho é ainda melhor quando se fala no comércio, que absorveu 859 trabalhadores em setembro, 100,7% a mais do que no mesmo mês do ano anterior.
O maior número de empregos criados concentrou-se em Natal (1.408) e Mossoró (1.305). Logo em seguida, se destacam os municípios de Ceará-Mirim (249), Apodi (128) e São Gonçalo do Amarante (70). O desempenho do Rio Grande do Norte também é positivo quando comparado com os índices alcançados pelas outras regiões do país. Com uma variação de 1,29% entre admitidos e demitidos, o RN fica à frente de todo o Norte (1,00%), Sul (0,68%), Centro-Oeste (0,49%) e Sudeste (0,47%).
O secretário de estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, Fabian Saraiva, comemora o resultado. Segundo ele, o fato do Rio Grande do Norte ter ficado acima da média nacional na geração de empregos formais significa um avanço positivo destacando as ações e os programas para qualificação instituídos pelo governo Wilma de Faria. “Isso mostra que o estado vem se recuperando de junho até agora, já que nos primeiros meses do ano enfrentamos dificuldades. A expectativa é que possamos fechar 2008 com um saldo positivo. Vale ressaltar ainda que estamos iniciando o período de contratações temporárias, o que vai contribuir ainda mais para isso”, ressalta opresidente da Camara Dirigentes Lojistas de Apodi, empresario, Rosivan Duarte, ver como positivo os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) onde o municipio de Apodi ficou em 4º colocação entre as cidades que empregam mais. "O comercio de Apodi hoje é um dos mais organizados do Rio grande do Norte, a agricultura Familiar e as empresas que atuam em nosso municipio, tem contribuido para o crescimento economico de Apodi", comwentou Rosivan Duarte que preside a CDL formada por cerca de 125 empresarios.
O empresario, Braulio Ribeiro que controla as empresas Agua Mineral Cristalina do Oeste, Essencia do Campo e Sucata Vitoria, comemora o resuldado. "Isso è fruto da organização dos empresarios de Apodi, porque estao empregando mais com carteira assinada, mostrando que estao organizados e cumprindo o que manda a legislação trabalhista", disse Braulio Ribeiro que garante emprego para mais de 100 pessoas em suas tres empresas.
Outro setor responsavbel pelo crescimento ecnomico de Apodi é a Agricultura Familiar que tem comercializado produtos em alta escla junto a Companhia Nacional de Abasrtecimento - CONAB. O Mel, Castanha, Arroz sao os principais produtos produzidos no solo apodiense que tem garantido o sustento de centenas de familias.


Márcio Morais

Blogs programassociais e apodirumoaoselounicef recebem elogios do RS

Um e-leitor nos deixou um recado elogiando nossas ações, vejam a postagem: Anônimo deixou um novo comentário sobre a sua postagem "Programa AABB Comunidade atende a 120 crianças em ...":
Parabéns Apodienses pela brilhante iniciativa de desenvolver o Programa Integração AABB Comunidade. Trabalho no Programa Integração AABB Comunidade de São Francisco de Assis RS, sou um verdadeiro gaúcho assisense. Meu email é luizricardolena@hotmail.com, nosso Blogspot é www.programaaabbcomunidadeblogspot.com. Se quiseres conhecer nosso programa Acesse.
Um abraço. Luiz Ricardo T. Lena
São Francisco de Assis RS

Programa projovem realizara ações de cidadania



APODI – Os mais de 200 adolescentes e familiares atendidos pelo Programa Projovem de Apodi no Médio Oeste, vão participar de uma ação de cidadania, realizada pela Prefeitura do Apodi via Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
De acordo com a Assessoria de Comunicação Social da municipalidade, as atividades do Projeto Ação e Cidadania, serão realizadas no dia 29 de outubro, das 8:00 ás 15:00 na sede do Programa Projovem, localizada a Rua Ademar Leão da Silveira (onde funcionou o CAPS). Na abertura do evento haverá uma apresentação cultural com os jovens do Programa, em seguia serão ofertados serviços de embelezamento pessoal: corte, escova, manicure e sobrancelha; serviços na área da saúde: consultas com a nutricionista, aferição de pressão, palestras educativas sobre saúde bucal, doenças sexualmente transmissíveis, distribuição de kits de saúde bucal e preservativos.

A ação de cidadania é uma das ações planejadas pelos jovens do programa como atividade do ciclo da Participação Cidadã, no qual os adolescentes terão que desenvolver ações com a comunidade. Além desta ação com os jovens e suas famílias até o final do ano, será realizadas mais duas, uma na Baixa do CAIC e outra no Bico Torto. Estas atividades têm como finalidade estimular os adolescentes a exercerem a cidadania ativa, colocando o conhecimento adquirido durante os dois anos do programa a serviço da comunidade.
O Programa Projovem tem a finalidade de investir em uma política nacional integrada, com programas e ações voltados para o desenvolvimento integral do jovem brasileiro representa uma dupla aposta: criar as condições necessárias para romper o ciclo de reprodução das desigualdades e restaurar a esperança da sociedade em relação ao futuro do Brasil.
O ProJovem Adolescente, objetiva complementar a proteção social básica à família, oferecendo mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária e criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional. Consiste na reestruturação do programa Agente Jovem e destina-se a jovens de 15 a 17 anos.
O município de Apodi vem realizando excelente trabalho junto a crianças e adolescentes através dos Programas AABB Comunidade, Projovem, PETI, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDICA). Apodi também esta na disputa pelo Selo UNICEF Município Aprovado 2009.
Márcio Morais

26 de outubro de 2009

AÇÃO DE CIDADANIA DO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE


A prefeitura de Apodi através da Secretaria Municipal de Assistência Social juntamente com o Programa Projovem Adolescente estarão promovendo uma ação de cidadania para os jovens do programa e suas famílias. A ação será realizada no dia 29 de outubro de 2009, das 8:00 ás 15:00 na sede do Programa localizada a Rua Ademar Leão da Silveira (onde funcionou o CAPS).
Na abertura do evento haverá uma apresentação cultural com os jovens do Programa, em seguia serão ofertados serviços de embelezamento pessoal: corte, escova, manicure e sobrancelha; serviços na área da saúde: consultas com a nutricionista, aferição de pressão, palestras educativas sobre saúde bucal, doenças sexualmente transmissíveis, distribuição de kits de saúde bucal e preservativos.
A ação de cidadania é uma das ações orientadas e planejadas com o envolvimento dos jovens do programa como atividade do ciclo da Participação Cidadã, no qual os adolescentes terão que desenvolver ações com a comunidade. Além desta ação com os jovens e suas famílias até o final do ano, serão realizadas mais duas, uma na Baixa do CAIC e outra no Bico Torto. Estas atividades têm como finalidade estimular os adolescentes a exercerem a cidadania ativa, colocando o conhecimento adquirido durante os dois anos do programa a serviço da comunidade. Diz Coordenadora do programa a Assistente Social Kenia Ferreira
Marcilio Reginaldo

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê proteção integral à criança e ao adolescente


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, em seu primeiro capítulo, atenção integral à criança e ao adolescente, respeitando a sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Assim, todas as pessoas com até 18 anos gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
De acordo com o Estatuto, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Sobre a garantia de prioridade a lei diz que compreende: primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Denúncias de qualquer forma de desrespeito ao ECA e aos direitos de crianças e adolescentes podem ser feitas, ainda que sejam apenas suspeitas. Os casos denunciados serão alvo de investigação social.


Márcio Morais


Em Apodi denúncias podem ser feitas:

• Conselho Tutelar (das 8h às 18h) : 3333:2001
• Polícia Civil – 3333:2737
• Policia Militar – 190
• Promotoria de Justiça de Apodi – 3333:2128

Comitê do Pacto do Semiárido se reúne em Natal

Nos dias 29 e 30 de outubro, signatários do Pacto, como representantes do Governo Federal, dos comitês estaduais, organizações da sociedade civil, da iniciativa privada e convidados participam da V Reunião do Comitê Nacional do Pacto “Um mundo para a criança e o adolescente do semiárido”. O evento acontece em Natal/RN, no Imirá Plaza Hotel, a Avenida Senador Dinarte Mariz, 4077.

O objetivo é iniciar o planejamento para 2010, promover a participação dos adolescentes e o intercâmbio de experiências entre os parceiros do Pacto, e discutir como avaliar os resultados obtidos em 2009.
Todos os estados foram estimulados a levar adolescentes para o encontro, com objetivo de que eles participem da reflexão sobre os avanços e dificuldades para uma vida melhor para a infância e adolescência do SAB.
Confira a programação abaixo:
29 de outubro 9h Abertura
10h Objetivos da reunião, produtos esperados e aprovação da agenda
10h30 Programa Territórios da Cidadania do Governo Federal e a sua Articulação com o Pacto - Apresentação e Debate
11h30 A Gestão do SUAS nos Municípios do Semiárido – Política e Proposta de Capacitação – Apresentação e Debate
12h30 Almoço
14h Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012 · Apresentação da Nova Metodologia · Balanço das Inscrições · Mobilização nos Estados
16h30 Intervalo
16h45 Observatório do Semiárido – Avanços e Desafios (Resultados da Reunião do GT Observatório - 28/10/09)
17h20 Programa Toda Escola com Água de Qualidade, Banheiro e Cozinha – Ponto da Situação – Informe
18h Encerramento 1º dia

30 de outubro10h Momento dos Estados - Comitês Estaduais – Avanços e Desafios - Indicadores dos Estados - Avanços e Desafios* Como cada Comitê Estadual está acompanhando os Indicadores; * Como o Pacto pode apoiar os Comitês Estaduais? Que ações podem contribuir para a melhoria daqueles indicadores que apresentam maiores desafios? ·
- O Sistema DEVINFO * Como Ferramenta de Gestão e Acompanhamento dos Indicadores
12h30 Almoço
14h A Sociedade Civil no Pacto: Criança Prioridade no Parlamento Desagregação do Orçamento – Apresentação e Debate
15h Núcleo Executivo · Relatório de Atividades 2009; · Proposta de Plano de Ação 2010 – Revisão e Aprovação; · Proposta de Calendário 2010 – Revisão e Aprovação.
15h30 Avaliação da Reunião
16h Seminário “A Voz dos Adolescentes do Semiárido” - Apresentação dos resultados
16h30 Informes gerais e encaminhamentos finais
17h Encerramento
selounicef.org.br

Sai resultado da I Olimpíada de Matemática das Escolas Municipais de Apodi



É com Alegria que estou postando esta matéria atraves do blog Diário de uma Professorinha, o resultado das OLIMPÍADAS DE MATEMÁTICA. Como Articulador do Selo Unicef em Apodi, PARABENIZO todos os Alunos, Professores das Escolas e a Secretaria Municipal de Educação.
Marcilio Reginaldo.
Foi divulgado, no último dia 20, o resultado da I Olimpíada de Matemática das Escolas Municipais de Apodi (OMEMA), realizada pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com as Escolas Lourdes Mota, Lindaura Silva, Francisco Targino (Soledade) e Aurélia Torres (Córrego) e com o apoio da Prefeitura Municipal de Apodi.
A classsificação geral foi a seguinte:

Nível I (6º e 7º anos)
1º Lugar: Bruna Valyssa Marinho de Oliveira (Lourdes Mota)
2º Lugar: Jackson Barbosa Lima (Lindaura Silva)
3º Lugar: Jean Carlos Gama de Oliveira (Lourdes Mota)

Nível II (8º e 9º anos)
1º Lugar: Afrania Rafaela da Costa Freitas Bezerra (Lindaura Silva)
2º Lugar: Ronaldo Fernandes de Oliveira (Lourdes Mota)
3º Lugar: Beatriz Kelly da Silveira (Lourdes Mota)

1ª Colocada - Nível I: Bruna Valyssa (Escola Lourdes Mota)


3º Colocado - Nível I: Jean Carlos (Escola Lourdes Mota)

2º Colocado - Nível II: Ronaldo Fernandes (Escola Lourdes Mota)


3ª Colocada - Nível II: Beatriz Kelly (Escola Lourdes Mota)

PREMIAÇÃO
Os três primeiros colocados de cada nível receberão as seguintes premiações:
1º lugar: um computador e um kit de livros
2º lugar: uma bicicleta, uma calculadora científica e um kit de livros
3º lugar: uma bicicleta e um kit de livros


A entrega da premiação ocorrerá no mês de dezembro, mas a data ainda não foi definida. Os 15 melhores alunos de cada escola receberão medalhas.
Os classificados da Escola Lourdes Mota:


Nível I
1) Bruna Valyssa Marinho de Oliveira
2) Jean Carlos Gama de Oliveira
3) Lucas Gomes Linhares
4) Julyanna Thalita de Souza Moreira
5) Thalia Ariadna Alves Fernandes
6) Michael Douglas da Costa Sales
7) Pedro Fernandes de Queiroz Júnior
8) José Carlos Fernandes de Morais
9) Jamily Beatriz Lima da Costa
10) Vanessa Kaline Morais Maia
11) Thalia Suzany Maia dos Santos
12) Matheus Gomes Linhares
13) Mayara José Linhares do Nascimento
14) Erick Fernandes Lopes
15) João Paulo Diogénes do Carmo


Nível II
1) Ronaldo Fernandes de Oliveira
2) Beatriz Kelly da Silveira
3) Rokátia Lorrany Nogueira Marinho
4) Jerffeson Brendo Gama de Oliveira
5) Tasyely Daylhany Freire de Lima
6) Alexandre Jackson Morais Gama
7) Vinícius Ramires de Lima Pinto
8) Francismar Mayk da Silva Morais
9) Jean Carlos Gama Alves
10) Victor Mateus Noronha de Lima
11) Francisco de Assis Gama Filho
12) Maxwell Miller Maia
13) Klinger Rubens de Lima Costa
14) Karina Gurgel Costa
15) Ana Paula de Oliveira


Parabenizo aos organizadores da competição pelo belo trabalho que muitos frutos produzirá num futuro não tão distante.
Meus parabéns também a todos os alunos que participaram da OMEMA, em especial, aos finalistas que, com dedicação e estudo mostraram que a matemática não é nem um bicho-papão, mas uma interessante disciplina de importância vital em nossas vidas. PARABÉNS!

* Fotos: Prof. João Dehon

APODI CONTARÁ COM ESCOLA DE ENSINO NOTURNO DIFERENCIADO


Com o propósito de minimizar e futuramente erradicar a evasão escolar no período noturno, a Escola Estadual Prof. Gerson Lopes implantará, em 2010, o Programa Repensando o Ensino Médio Noturno. O programa é uma modalidade de ensino diferenciado desenvolvido desde 2006 pela Secretaria Estadual de Educação para reduzir os altos índices de evasão escolar de alunos matriculados no ensino médio noturno em escolas públicas do Rio Grande do Norte. A meta é melhorar a qualidade do ensino noturno, através de projetos pedagógicos que estimulem o interesse do aluno de permanecer mais tempo na escola. O programa conta com o apoio do Ministério da Educação, através do PROMED, Programa de Melhoria e Expansão do Ensino Médio, e do Projeto Alvorada.

Com a implantação do programa, a grade curricular dos estudantes continuará a mesma dos alunos de outros turnos, no entanto a forma de aplicação do currículo será diferenciada para melhor atender as necessidades dos alunos do período noturno.

As disciplinas serão divididas em blocos e trabalhadas em regime de semestralidade, ou seja, no primeiro semestre os alunos estudam algumas disciplinas, como matemática, português, artes, química, já no segundo semestre eles pagam as outras disciplinas restantes. Dessa forma, o número de horas em que o estudante terá contato com os professores é maior e eles terão mais tempo durante a semana para tirar dúvidas e se dedicar a determinadas disciplinas.

Outra característica do programa está no uso contínuo de projetos pedagógicos e atividades extraclasses, que proporcionarão aos alunos a oportunidade de serem atores da construção de seu próprio conhecimento e ainda possibilitarão o acesso à cultura, arte, ciência, ao mundo do trabalho, educando para o convívio social e solidário, ajudando no pleno desenvolvimento do estudante, preparando-o para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) promoveu, entre os dias 20 e 23 de outubro, uma capacitação voltada para professores de 26 escolas estaduais que implantarão em 2010 o Programa Ensino Médio Noturno Diferenciado. As equipes gestora e pedagógica, os professores de ensino médio da Escola Gerson Lopes e ainda representantes da 13ª DIRED estiveram durante quatro dias, no Hotel Mar Dunas, em Nísia Floresta, onde receberam a formação sobre a implantação e o funcionamento do programa.


Por Diario de uma Professorinha.

23 de outubro de 2009

EMATER-Apodi se prepara para a 2ª etapa do Programa Compra Direta Local da Agricultura Familiar.


Programa Compra Direta Local da Agricultura Familiar.

O Programa Compra Direta Local da Agricultura Familiar - CDLAF é uma das modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e visa promover a articulação entre a produção de agricultores familiares enquadrados nos grupos A ao Variável do PRONAF e as demandas locais de suplementação alimentar e nutricional de entidades socioassistenciais e dos programas sociais da localidade, resultando no desenvolvimento da economia local, fortalecimento da agricultura familiar, melhoria alimentar e nutricional das pessoas beneficiárias e na geração de trabalho e renda no campo.
O Programa é uma parceria entre o Governo Federal (MDS), Governo do Estado (EMATER) e do Governo municipal (Prefeitura Municipal de Apodi): o Governo Federal repassa os recursos para o Governo do Estado, que tem como competência o gerenciamento do Programa, já as Prefeituras entram com a parte de logística (local de recebimento, mão-de-obra, material de apoio, infraestrutura de refrigeração e armazenmento dos produtos).
Para fins de controle social e monitoramento do Programa, foi constituído o Comitê Gestor Municipal.
Estão aptos a participar do Programa qualquer agricultor familiar que tenha participado de uma das 10 reuniões realizadas entre os dias 02 e 05 de setembro, desde que apresente os seguintes documentos: cópia da Carteira de Identidade, cópia do CPF, extrato da DAP, número da Conta Corrente individual no Banco do Brasil; e desde que não possua dívida ativa na União. Para as entidades, os documentos exigidos, são: cópia do CNPJ, certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Dívida Ativa da União e Receita Federal.
Já se encontram no sistema o cadastro dos fornecedores 185 produtores, cadastrados como recebedores 60 entidades, entre elas escolas estaduais e municipais, centros e programas sociais, associações, hospital, maternidade, igrejas, que repassarão os produtos para 10.780 pessoas em risco alimentar e nutricional. Cadastrados temos 45 produtos.
O limite de entrega aumentou para R$ 4.500,00 anual por DAP. Os preços dos produtos são os preços de mercado, tomando a média aritmética de 3 preços pesquisados no mercado local. Os produtos agroecológicos receberão bonificação de 30%, desde que sejam certificados. Veja abaixo o preço dos produtos para a 2ª etapa, de acordo com pesquisa realizada entre os dias 24/08 a 05/09, em Apodi:

O debate sobre o controle público, realizado por órgãos integrantes da própria Administração ou por entidades e órgãos externos, tem amadurecido nos últimos anos no Brasil. Parte do ciclo de gestão, prévio, concomitante, preventivo ou posterior e repressivo, o controle tem sido relevante instrumento de combate à corrupção na área pública e de aperfeiçoamento da análise de custos e desempenho de entidades administrativas. O controle não se limita, atualmente, apenas a conferência do cumprimento das formas e procedimentos legais, voltando-se, com renovado interesse, à avaliação do desempenho de órgãos e entidades do Estado e da efetiva aplicação dos recursos públicos.
Insuficiente, para alguns; excessivo, para outros; o controle público apresenta especificidades que poucas vezes são tratadas de modo abrangente. A variedade de formas orgânicas da Administração, que reúne entidades de direito público e de direito privado, parece exigir que diferenciações também sejam feitas, quanto ao objeto e a intensidade de controle, conforme a natureza dos entes avaliados. Por igual, a multiplicidade dos órgãos de controle, sugere a conveniência de uma definição mais precisa sobre os limites de atuação de cada órgão ou entidade, sob pena da ocorrência de contradições e superposições que paralisam ou colocam em estado de perplexidade entidades cujo papel básico é agir e transformar a realidade.
Todos esses temas ganharam nova atualidade com a divulgação, em julho de 2009, do texto integral do Anteprojeto de Normas Gerais sobre Administração Pública Direta e Indireta, Entidades Paraestatais e Entidades de Colaboração, elaborado após dezoito meses de debates por comissão de juristas constituída pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Brasil, com o objetivo de promover ampla reformulação da organização e funcionamento do aparato administrativo do Estado. No anteprojeto, além de um novo enquadramento das entidades estatais, diversos temas pendentes de regulamentação foram objeto de disciplina normativa (vg. contrato de autonomia, transformação da personalidade de entidades públicas, regime jurídico das entidades estatais de direito privado, regime das subsidiárias das entidades públicas). Temas novos também foram introduzidos, com reflexos diretos no funcionamento de controle público (vg. conferência de serviços, disciplina do controle social, contrato de colaboração do Poder Público com terceiro setor, entre outros assuntos).
Para abordar essa ampla e inovadora temática, o II Congresso Brasileiro de Controle Público reunirá em Salvador, durante três dias, renomados agentes públicos e alguns dos mais destacados especialistas do país para uma avaliação pluralista e abrangente da atuação do controle público no Brasil no plano federal, estadual e municipal, e a reforma da organização administrativa brasileira, constituindo o primeiro debate público abrangente sobre o novo Anteprojeto de Normas Gerais sobre Administração Pública Direta e Indireta, Entidades Paraestatais e Entidades de Colaboração.

Apodi realizara abertura da 20ª Copa Municipal de Futebol

Os desportistas apodienses participam no próximo domingo da solenidade de abertura e do torneio inicio da 20ª Copa Municipal de Futebol que será realizada pela Prefeitura do Apodi via Secretaria Municipal do Esporte e Juventude e envolvera atletas de todo o território apodiense.
De acordo com o secretario do Esporte e Juventude, Jairo Cesar Freire, o campeonato terá 22 equipes participando, divididas em três regionais, Chapada e Vale do Apodi, respectivamente e zona urbana, a novidade é que nesta copa terá a categoria sub-15, garantindo assim oportunidade aos jovens de Apodi a participa do importante evento esportivo e a revitalização do torneio inicio.
“Nosso maior objetivo é o de estimular os jovens a participar da Copa Municipal e assim integrar as comunidades rurais com a cidade”, comentou Jairo Cesar.
A abertura da Copa Municipal de Futebol acontecera no Estádio Antonio Lopes Filho, principal praça de esportes do município. O secretario Jairo Cesar informou que devido todas as competições vão acontecer no Estádio Antonio Lopes Filho.
A Copa Municipal de Futebol de Apodi acontece de 27 de outubro a 13 de dezembro. A Prefeitura do Apodi fez doação de 22 ternos para todas as equipes participantes.
A equipe campeã da edição passada foi o Lagoa Seca Futebol Clube do bairro de lagoa Seca zona urbana apodiense.
A Secretaria Municipal da Juventude e Esporte de Apodi em pouco mais de oito meses da gestão da prefeita, Goreti da Silveira Pinto (PMDB), tem realizado importante trabalho junto aos jovens e principalmente atletas da cidade com a realização de vários eventos.
Márcio Morais Telefone: 55 84 9919 0383

Igreja Missionária Evangélica do Betel Brasileiro comemora 22 anos de fundação em Apodi

A Igreja Evangélica do Betel Brasileiro sediada em de Apodi no Médio Oeste, comemora no final de semana 22 anos de atuação no município com ampla programação.
A fundação da igreja foi fundada por Maria da Salete Costa de Oliveira, Raimundo Souza de Oliveira, Marta da Costa e Silva Duarte, Mirian Costa de Oliveira, Marta Michelly Costa de Oliveira, Maria Patrícia Costa de Oliveira e Sara Lene da Costa e Silva Duarte.
Os primeiros cultos realizados no templo foram nos dias 14 e 15 de março do corrente ano (1987), através dos seminaristas Eli Rodrigues e Tereza Luchesi. Nesse tempo a igreja já contava com treze membros e vinte e oito agregados. Sendo o primeiro batismo realizado no templo da Igreja Batista nesta cidade no dia 02 de agosto de 1987, pelos pastores: Severino Gomes da Silva e Josafa Ferreira dos Santos.
Em novembro de 1986, o Pastor Severino Gomes da Silva, seguindo orientação do Instituto Bíblico Betel Brasileiro, fez sua primeira visita regional para averiguação da obra e confirmou que o Instituto Bíblico Betel Brasileiro assumiria a obra definitivamente no território apodiense. Em fevereiro de 1987 a seminarista Tereza Luchesi realizaram um abençoado ministério de evangelização ganhado as primeiras almas para o reino de Deus. O primeiro ganho para Cristo foi Francisco Chagas, e com o desenvolvimento, foi necessário à solicitação ao Instituto Bíblico Betel Brasileiro de um obreiro com tempo integral.
Em entendimento entre a irmã Maria da Salete Costa Oliveira e missionária professora Lídia Almeida de Meneses, ficou determinado que o aluno provisionado Eli Rodrigues estaria visitando o campo em caráter de escala semanal dando assistência a esta obra, o qual ainda permanece recebendo a partir desta data a licenciatura ao pastorado da Igreja.
Nesses mais de 20 anos de atuação o Ministério Betelino em Apodi, desenvolveu um excelente trabalho na área sócio-educacional, com a fundação do Centro Social Beneficente George Marinho Costa, que manteve convênio com a Visão Mundial, atendendo a 200 crianças e adolescentes pelo sistema de apadrinhamento, tendo como país de apoio os Estados Unidos e a Escola Evangélica Betel, que atendeu a mais 800 alunos no período de Janeiro de 1990 à Dezembro de 2004, a referida escola foi mantida pela Visão Mundial e por um Convênio com a Secretaria de Educação do Rio Grande do Norte.
Aos longos desses anos, passaram por este abençoado ministério diversos homens de Deus- Pastores, que deram continuaram o trabalho que começou no coração do Senhor. Poderíamos aqui mencionar alguns deles: Pr. Antonio Silva- já com o Senhor, Pr. Damião Pereira, Pr. Raimundo José Linhares, Pr. Saulo de Castro Batista e atualmente temos como líderes, o Pr. Agnaldo Lopes e a Mis. Ana Cláudia.
Márcio Morais Telefone: 55 84 9919 0383 ou (84) 9191 5771Web: www.ovaledoapodi.com.brMsn On-line: marciomoraisrn@hotmail.com

Coordenadora do Selo UNICEF elogia trabalho da Comissao de Apodi

“Parabéns todos e todas que fazem a equipe de APODI. Vocês nos deixam muito orgulhosos e felizes com a mobilização que fazem. Contem conosco!!”. O depoimento é da coordenadora do Selo UNICEF para os estados do de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, Tati Andrade que considera que a Comissão Pro-Selo UNICEF de Apodi esta atuando de forma correta e muito positiva.
Tati Andrade fez o comunicado a Comissão Pro-Selo UNICEF de Apodi através de correspondência eletrônica.
Com a finalidade de interagir com outros municípios e divulgar os programas e projetos que beneficiam crianças e adolescentes apodienses, a equipe Pró-Selo UNICEF de Apodi que tem como coordenador e articulador, Marcílio Reginaldo, criou o BLOG APODI RUMO AO SELO UNICEF, que pode ser acessado pelo endereço eletrônico. (http://www.apodirumoaoselounicef.blogspot.com/). Trata-se de um espaço na internet onde os artigos são publicados de acordo com a realização dos eventos e ações da Comissão Pró-Selo UNICEF.
Formada por membros da Pastoral da Criança, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDICA, Secretarias de Saúde, Educação, Cultura, Juventude, Mulher, Igrejas Evangélicas dentre varias outras importantes instituições que estão sendo convidadas a participar das atividades, a Comissao Comissão Pro-Selo Unicef Município Aprovado de Apodi vem realizando varias ações no município e já dispõe de um calendário de atividades que será executado tanto na cidade quanto nas comunidades rurais do município.
O UNICEF tem estimulado os municípios participantes do Selo UNICEF Município Aprovado 2009 a criarem seus blogs para dar maior ênfase aos eventos ligados ao público infanto-juvenil.
O Selo UNICEF foi lançado no Ceará, em 1999, o Selo teve o seu lançamento nacional em abril de 2005 nas cidades de Petrolina e Juazeiro. A iniciativa faz parte da contribuição do UNICEF ao Pacto Um mundo para a criança e adolescente do Semiárido, compromisso firmado em junho de 2004 e renovado em 2007 pelo Presidente da República, 11 ministros de Estado e os governadores dos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. O Pacto conta ainda com o compromisso de mais de 80 organizações da sociedade civil, organismos internacionais e empresas. O Pacto conta ainda com o compromisso de mais de 80 organizações da sociedade civil, organismos internacionais e empresas

O Dia Nacional em Defesa dos Municípios é um movimento de todos os municípios brasileiros.


É uma iniciativa que tem por objetivo mobilizar e refletir, com os diversos setores da sociedade, sobre a atual situação dos nossos municípios, principalmente, em virtude dos problemas ocasionados pela queda das receitas neste ano de 2009 e pelo desequilíbrio no financiamento das políticas públicas.
O dia 23 de outubro de 2009 foi instituído como o Dia Nacional em Defesa dos Municípios por meio de uma deliberação unânime dos mais de 1.300 prefeitos e prefeitas que estiveram presentes na mobilização “O reflexo da queda das receitas na gestão municipal”, realizada pela CNM no dia 23/09/2009, no auditório Petrônio Portela, em Brasília/DF.
O objetivo é chamar a atenção da sociedade brasileira para as dificuldades que os municípios estão enfrentando em decorrência da injusta repartição das receitas na Federação Brasileira, agravada pela atual crise econômica; e, ainda, pressionar as demais esferas de poder e o Congresso Nacional para que adotem as medidas necessárias ao correto financiamento das políticas públicas, fundamentais para a população brasileira.
O êxito dessa iniciativa depende da capacidade de articulação política e de liderança de cada prefeita e prefeito brasileiro. É necessário, no dia 23 de outubro de 2009, reunir vereadores, imprensa, servidores públicos, entidades públicas e privadas, associações da sociedade civil e os cidadãos em geral para que todos tomem conhecimento sobre o que acontece com seu município.
Participe de mais essa ação em prol dos municípios brasileiros!

Márcio Morais Telefone: 55 84 9919 0383Web:

Meninos da Chapada faz apresentação na I Conferência Municipal de Cultura de Apodi

O evento aconteceu no auditório do Núcleo de Atenção ao Idoso, das 8 horas às 16 horas, contou com a participação da secretária de Turismo e Cultura, Auxiliadora Maia, Urbanismo, Elton Souza, Esporte e Juventude, Jairo César, Assistência e Desenvolvimento Social, Laete Oliveira, Administração e Planejamento, Cesar Silva, diretor do Núcleo da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, professor Elmo Torres, Articulador do Selo Unicef, Marcílio Reginaldo, gabinete Civil, Tibúrcio Marinho, representantes das Secretarias de Saúde, Educação, diretores de escolas, professores, coordenadores e mais de setenta representantes dos mais variados segmentos da sociedade apodiense.A escritora Maria Luiza, a poetisa Vilmaci Viana e o grupo Meninos da Chapada, Alzêr Freitas, da Sociedade dos Poetas do Rio Grande do Norte, fizeram apresentações culturais.Representada por músicos, escritores, artesãos, poetas, artistas plásticos, promotores de eventos, professores, diretores de grupos teatrais, a população apodiense teve a oportunidade de discutir e debater vários assuntos relacionados às manifestações culturais do município.
Os Meninos da Chapada é um projeto em parceria entre o Municipio de Apodi e a Petrobras(FIA), elaborado e executado pela FALS e Aprovado pelo Conselhos dos Direitos da criançaedo Adolescente.

Marcilio Reginaldo

21 de outubro de 2009

Apodi realizará I Conferência Municipal de Cultura

Através da I Conferencia Municipal de Cultura, a população apodiense terá a oportunidade de debater vários assuntos relacionados às manifestações culturais do município.
Sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, comandada pela escritora, Maria Auxiliadora da Silva Maia “Dodora”, a I Conferência Municipal de Cultura de Apodi, acontecera das 8h às 17h, no Núcleo de Apoio ao Idoso, nesta quinta-ferira, dia 22 de outubro de 2009 e terá como temas centrais a “Cultura, Diversidade, Cidadania e Desenvolvimento”, e dela poderão participar representantes de ONGS, Conselhos Municipais, Secretarias Municipais, Associações Culturais e Comunitárias e Representantes dos Poderes Executivo e Legislativo.
A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura realizará a I Conferência Municipal de Cultura, em conformidade com o regimento da 2ª Conferência Nacional da Cultura. Esta será a 1ª Conferência Municipal de Cultura, com o objetivo de promover o encontro entre cidadãos, agentes produtores de cultura no município e os representantes do Governo Municipal para que possam construir propostas de políticas públicas de cultura para o município de Apodi.
O vice-reitor da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), professor, Aécio Candido de Souza, também ministrara uma palestra na Conferencia de Cultura de Apodi. Onde também acontecem apresentações culturais, grupos de trabalhos, plenária e outras atividades.
“A Conferência Municipal de Cultura é um espaço importante para troca de informações e de discussão sobre os rumos que a cultura de Apodi”, comentou a secretária Dodora Maia.
Márcio Morais

AABB Comunidade e Conselho Tutelar discutem os direitos e deveres da criança e do adolescente

Com o Tema "Direitos e deveres da Criança e do Adolescente”. O Programa Integração AABB Comunidade de Apodi em parceria com o Conselho Tutelar, realizou uma palestra, na manhã desta quarta-feira na Associação Atlética Banco do Brasil, onde o público alvo foram os 120 alunos do programa em Apodi.
Os membros do Conselho Tutelar fizeram uma explanação da Lei nº 113/06 que regulamenta a Lei nº 015/93 (Conselho Tutelar) e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Em seguida, foram abordados os direitos da Criança e do Adolescente, bem como, os direitos e deveres dos pais no processo educativo para com seus filhos e os estabelecimentos de ensino.

A coordenadora do AABB Comunidade de Apodi, professora, Antonia Maia da Costa, lembra que esta é mais uma ação do projeto pedagógico do programa que todo mês realizara palestras sempre enfocando os direitos e deveres das crianças e adolescentes como também dos seus pais. “Nosso desejo e o de conscientização e esclarecimentos aos nossos alunos sobre temas que fazem parte do dia a dia da comunidade”, comentou Antonia Maia.
A coordenação do Programa Integração AABB Comunidade vai convidar representantes das Policias Militar, Civil e do Ministério Público para ministrar outras palestras direcionadas aos pais dos alunos.
Em Apodi, O Programa Integração AABB Comunidade tem melhorado a qualidade de vida de crianças e adolescentes do município. São 120 adolescentes atendidos, praticando várias atividades no campo esportivo e educacional como também no mundo cultural com o Coral de Vozes Vida, Grupo de Dança, Hip-Hop e o Grupo de Teatro AABB Comunidade, todos formados pelas crianças e adolescentes atendidas pelo programa, que é executado a partir de uma parceria da Prefeitura do Apodi com a Federação Nacional das Associações Atléticas Banco do Brasil (FENABB) e o Banco do Brasil.
“O programa AABB Comunidade conjuga saúde, educação, cultura, esporte e lazer, proporcionando assim novas perspectivas de vida a crianças e adolescentes de famílias de baixa renda de Apodi”, comentou Antônia Maia, coordenadora do programa.

Márcio Morais

CRIANÇAS DA OACV RECEBEM DOAÇÃO DE LEITE

A ADSERER recebeu da Defesa Civil do município de Apodi-RN, através da Secretaria de desenvolvimento e Assistencia Social, a ajuda humanitária nesse ultimo fim de semana, especificamente sexta dia 09 de outubro, a doação de 50 kg de leite em pó para serem usados pelas crianças da Oficina de Arte e Cultura Vitória. È muito bem vindo esse leite pra gente que estamos diariamente na oficina aprendendo Arte ao invés de estarmos nas ruas, Afirma o aluno Luiz Torres. A OACV atende a 32 crianças do Bairro Teimosos, onde muitas crianças estão em situção de risco, sendo uma iniciativa das Empresas Essência do Campo e Sucata Vitória, através do empresário Bráulio Ribeiro que vem mantendo o projeto desde sua fundação. Estamos passando por dificuldades, contudo estamos aguardando um projeto a ser executado com a ADSERER em parceria com a Prefeitura Municipal para darmos continuidade e ampliação da oficina, e nesse momento toda ajuda é bem vinda, com isso agradecemos a Defesa Civil em especial ao Sr.: presidente Marcilio pela doação. Explica o presidente da ADSERER Rosibério Dias

Plano Municipal para as crianças - Como utilizar o livro "O município e a criança de até seis anos"

A constituição federal, no seu artigo 227, determina que a criança e o adolescente sejam prioridades absolutas. Existem várias experiências municipais brasileiras que comprovam ser possível melhorar a qualidade de vida das crianças, com os recursos financeiros existentes. O grande desafio é saber priorizar, decidir no que investir, planejar, implementar, monitorar e avaliar adequadamente as ações desenvolvidas. Também é fundamental articular as ações, fazer parcerias e em especial, ouvir a comunidade (inclusive as crianças) e envolvê-la na solução dos problemas do município.
Visando contribuir para esse processo inicial de diagnóstico e planejamento, a equipe do UNICEF em Fortaleza coloca à disposição dos municípios, sugestões de ações que esperamos sejam úteis nesta fase de prorização e definição dos grandes programas e projetos do município. É muito importante que o município tenha um plano para a criança e o adolescente, com ênfase nos primeiros 6 anos de vida, começando pela gestação. E contribuir para a elaboração e implementação do Plano Municipal. A prefeita Gorete Silveira, através da comissão pró-selo estará recebendo as orientação e documentos necessário para a implantação do plano em Apodi.

Apodi – Comunidade rural recebe escovódromo


Os alunos da Escola Municipal Isabel Aurélia Tôrres, na Comunidade de Córrego, foram beneficiados com a inauguração de um escovódromo, no dia 17 de setembro. A iniciativa faz parte do Programa Saúde Bucal. O escovódromo é um espaço de higiene bucal que faz parte do projeto “Saúde Bucal”, numa parceria entre as Secretarias Municipal de Educação e de Saúde, e tem como objetivo atender os alunos da rede municipal de ensino, com tratamento odontológico e medidas preventivas como a distribuição de kit para higiene dental e aplicação de flúor. Segundo a diretora da Escola Municipal Isabel Aurélia Torres, Sandra Sâmara, um considerável número de alunos já foram beneficiados com o projeto, e este será estendido a todos os alunos da escola. A solenidade de inauguração do escovódromo contou com a presença da secretária/adjunta de Saúde; da Coordenadora do Programa Saúde da Família (PSF/Córrego); a agente de Saúde do PSF Córrego; professores; funcionários e alunos da unidade de ensino.
Informações enviadas por Márcio Morais (marciomoraisrn@hotmail.com)

Município intensifica combate à dengue


Apodi – Município intensifica combate à dengue. O combate ao mosquito Aedes Aegypt, responsável pela transmissão da dengue, vem sendo intensificado em todo território apodiense pelos Agentes Comunitários de Endemias, coordenado pelo agente Damião Paiva. Os Agentes de Endemias tem realizado trabalhos educativos sobre como evitar a proliferação de doenças como dengue. “Muitas vezes o agente não encontra o proprietário na residência durante a semana, mas a visita se repete, quando então é feito o trabalho. E o mais importante é que a população tem nos ajudado”, comenta Damião. A Secretaria de Saúde de Apodi conta com 21 Agentes de Endemias e uma da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), sendo que 12 atuam no combate a Dengue e 04 na Doença de Chagas. São 03 motocicletas, 02 saveiros e uma Kombi. O índice de infestação predial estava em 4,9%, depois de 5% é considerado epidemia. Hoje o quadro mostra um índice de apenas 1,7%. O trabalho de peixamento, onde é colocado peixe em tanques/reservatórios não potáveis que não é para o consumo humano, tem tido 100% de eficácia no combate as lavas do Aedes Aegypt. “Os Agentes pescam e distribuem as piabas para a população, que coloca em reservatórios”, destaca Damião, que ressaltou que o programa é referência para outros municípios do interior do Rio Grande do Norte e até mesmo cidades do Alto Sertão da Paraíba e Vale do Jaguaribe, no vizinho estado do Ceará. Informações enviadas


por Márcio Morais (marciomoraisrn@hotmail.com)

Município vacina mais de 90% das crianças contra a paralisia infantil

O Município vacina mais de 90% das crianças contra a paralisia infantil. A Secretaria Municipal de Saúde apresentou o resultado do Dia D da campanha de vacinação contra a paralisia infantil, realizada no dia 19 de setembro, e os números mostraram o bom desempenho do município na mobilização contra a paralisia infantil. Ate o dia 23, o município tinha vacinado mais de 2.600 crianças com idade entre zero e cinco anos contra a poliomielite. A expectativa da Secretaria Municipal de Saúde é garantir a cobertura a 100% da população vacinal até os próximos dias, assim como aconteceu na primeira etapa. Conhecida popularmente como paralisia infantil, a poliomielite é uma doença causada por vírus. É contagiosa e, na forma mais grave, pode deixar seqüelas permanentes. A facilidade de movimentação das pessoas de um lugar para outro no mundo favorece a disseminação desse vírus, que pode ser reintroduzido em um país que já não apresente mais casos. Desde 1980, o Brasil realiza, anualmente, os dias nacionais e, graças a esse esforço, desde 1989, o País não registra nenhum caso da doença. Mesmo assim, há necessidade da manutenção da vacinação anual.
Informações enviadas por Márcio Morais (marciomoraisrn@hotmail.com)

Parceria entre o Municipio e o Senai Caicó-RN realizam cursos de Eletricistas



A Prefeitura Municipal de Apodi através da Secretaria de Desenvolvimento e Assitencia Social em parceria com o Senai-Caicó realizam em Apodi cursos de Eletricista de instalações Prediais e Eletricistas de Instalações Industriais. É o Programa de Qualificação Profissional e Geração de Trabalho e Renda da Secretaria em parceria com o SENAI que também atuará em Apodi com o Programa GRATUIDADE SENAI. Que possibilitará o acesso de pessoas qualificadas para o mercado de trabalho através de criação de sistema informatizado (Banco de Dados) dos trabalhadores com qualificação profissional do município. Os cursos ofertado pelo Senai oferecem 40 vagas, sendo 20 para cada curso, com carga horária de 160h. As inscrições estão sendo realizada na sede da Secretaria da Ação Social na praça São Francisco, no horário da 8:00 as 12:00 de segunda a sexta. Os interessados deverão apresentar no ato a inscrição os documentos originais e as cópias do RG, CPF e comprovante de Residencia como tambm declaração de baixa renda e está cursando o 2º ano do ensino medio. O Inicio do curso será dia 29 de outubro, encerrando dia 24 de dezembro de 2009. Local do curso: Nucleo de atenção ao Idoso. Telelfones para contatos: 3333-3561 - 9622-1011 - 96221-118.
O Secretário Laete Oliveira informou que a intenção do Municipio é atender a demanda da qualificação de mão de obras e serviço existente no municipio e promover a ascenção das famillias atendidas pelo cadastro unico. E que outros cursos estão sendo articulados de maneira que todas as profissões em defasagem no municipio sejam adequadas à realidade do municipio.

Comissão do Selo Unicef realiza segunda reunião e traçar metas para a campanha do selo


O encontro aconteceu na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e contou com a presença do articulador do Selo Unicef, Marcílio Reginaldo, secretário de Assistência de Desenvolvimento Social, Laete Oliveira, e Itamara Silveira. Presidente do Condica, Patrícia Lorena Raposo, membros do Conselho Tutelar, Pastoral da Criança, secretário da Juventude, Jairo César, representantes das Secretarias de Saúde, Ítala Sena, Educação, Flávia Cristina, da Secretaria da mulher e da Igualdade Racial, Lenilda Silva, da Seretaria do turismo e da cultura, José francisco, Secretaria de Agricultura, Raimundo Moizes, coordenadores dos Programas Sociais Peti, AABB Comunidade, Idoso, Peti, Bolsa Família dentre outras importantes instituições do município de Apodi, como o PDA Santa Cruz.
Foi apresentado a comissão a confirmação da adesão ao selo unicef, emitido pela coordenadora Ana Marcia; estabelido tres datas para os trabalhos de aprentação do selo para todo o municipio. Dia 27 de novembro reunião de planejamento das ações que serão apresentadas aos parceiros e entidades do municipio dia 06 de novembro na casa de cultura; e a data de aprensentação da campanha será no dia 25 de novembro, data em que comemoramos o Dia da Igualdede Racial, data esta sugerida pela Secretaria da Mulher e da Igualdade Racial.

10 casais dizem "sim" e formalizam união em Casamento Coletivo.

Uma grande festa para cerca de 300 convidados marcou o 1° Casamento Coletivo de Apodi 10 casais participaram da cerimônia religiosa com efeito civil, celebrada pelo pastor Isaac Dias da Assembléia de Deus Além da cerimônia religiosa, o casamento contou com um coquetel oferecido para os casais no Centro do Idoso. O evento aconteceu, na noite de sábado (17/10), A chegada dos casais aconteceu as 19h30,após a abertura da solenidade pela Prefeita de Apodi, receberão as bênçãos religiosas do pastor Isaac Dias Os casais do primeiro casamento coletivo são integrantes dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), beneficiários dos programas sociais Bolsa-Família O Projeto “Estruturando Famílias“ Casamento Coletico executado pela Prefeitura do Apodi via Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, articulado pelo Centro de Referência e da Assistência Social (Cras), A solenidade contou com a presença da prefeita da cidade, professora Maria Goreti da Silveira Pinto, secretários, assessores e convidados que lotou as dependências da igreja e do Centro do Idoso.Uma grande festa para cerca de 300 convidados marcou o 1° Casamento Coletivo de Apodi 10 casais participaram da cerimônia religiosa com efeito civil, celebrada pelo pastor Isaac Dias da Assembléia de Deus Além da cerimônia religiosa, o casamento contou com um coquetel oferecido para os casais no Centro do Idoso. O evento aconteceu, na noite de sábado (17/10), A chegada dos casais aconteceu as 19h30,após a abertura da solenidade pela Prefeita de Apodi, receberão as bênçãos religiosas do pastor Isaac Dias Os casais do primeiro casamento coletivo são integrantes dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), beneficiários dos programas sociais Bolsa-Família O Projeto “Estruturando Famílias“ Casamento Coletico executado pela Prefeitura do Apodi via Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, articulado pelo Centro de Referência e da Assistência Social (Cras), A solenidade contou com a presença da prefeita da cidade, professora Maria Goreti da Silveira Pinto, secretários, assessores e convidados que lotou as dependências da igreja e do Centro do Idoso.
O Casamento Coletivo é uma das ações de cidadania do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) de Apodi, faz parte do Projeto “Estruturando Família” realizada dentro do Programa de Atenção Integral a Família (PAIF), que buscam o desenvolvimento humano, inclusão e planejamento social, com fortalecimento do vínculo familiar.. O objetivo é regularizar a situação dos casais, que vivem juntos a mais de dois anos, e não tem condições de formalizar a união.

20 de outubro de 2009

ABC DO CONSELHO TUTELAR por Edson Sêda


A. O QUE É O CONSELHO TUTELAR

É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor no dia 14 de outubro de l 990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A.1. O QUE É UM ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO

É um órgão público, criado por Lei, que integra definitivamente o conjunto das instituições brasileiras, estando portanto sujeito e subordinado ao ordenamento jurídico do País e que, em suas decisões, tem autonomia para desempenhar as atribuições que lhe são confiadas pelo Estatuto Federal que o instituiu.

A.2. O QUE É UM ÓRGÃO NÃO JURISDICIONAL

É ser uma entidade pública que não integra o Poder Judiciário. Exerce, portanto, funções de caráter administrativo, dependendo da órbita do Poder Executivo, a que fica vinculado para os efeitos administrativos da sua existência como órgão que executa funções públicas.

A.3. COMO A VINCULAÇÃO SE HARMONIZA COM A AUTONOMIA

Três são os Poderes da República: o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. A vida do Conselho Tutelar, para os efeitos de sua instalação física, percepção de recursos públicos, prestação de contas, eventual remuneração de conselheiros, publicações em Diário Oficial, tramitações burocráticas como pagamento de aluguel de sua sede, despesa telefônica, despesa de luz, encaminhamento de licença de conselheiros, etc., deve ser controlada por um desses poderes. O Conselho Tutelar vincula-se ao Poder Executivo, representado em sua esfera municipal pela Prefeitura. No âmbito de suas decisões não se subordina a nenhum órgão. Se alguém se sentir prejudicado por ação desse Conselho, recorre à Justiça da Infância e da Juventude que, quando provocada, é competente para rever as decisões do Conselho Tutelar. (ECA - art. 137)

A.4. O QUE É "SER ENCARREGADO PELA SOCIEDADE DE ZELAR PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE"

É, nos termos do Estatuto Federal, ser escolhido pela comunidade local, em processo definido por Lei Municipal e conduzido sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para executar atribuições constitucionais e legais no campo da proteção à infância e à juventude.

A.5. QUAL A FONTE CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS PODERES ATRIBUÍDOS AO CONSELHO TUTELAR

Artigos 24 - XV e par. 10. e artigo 30 - II e V e 204 da Constituição Federal. Título V do Livro lI da Lei Federal 8.069 que trata das normas gerais federais a que se refere a Constituição Federal.

A.6. O QUE É ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

É comparar a situação de crianças e adolescentes do Município ou da área sob sua jurisdição com as normas constantes do Livro I do Estatuto da Criança o do Adolescente. Havendo desvio da realidade em relação às normas do Estatuto, exercer as atribuições que lhe são confiadas pela Lei Federal.

A.7. DE QUANTOS CONSELHOS TUTELARES DEVE DISPOR O MUNlCÍPlO

A norma geral federal, que é o ECA, diz que "haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução". Logo, se for da conveniência do Município, haverá tantos Conselhos Tutelares quantos forem julgados necessários.

A.8. QUEM CRIA O CONSELHO TUTELAR

Trata-se de serviço público de interesse local (segundo arts. 227, par. 7º e 204 C.F.) a ser criado em obediência a norma geral federal (art. 204, I,C.F.) nos termos do parágrafo primeiro e do inciso XV do artigo 24 da Constituição Federal, por lei municipal, conforme incisos V e II do artigo 30 da mesma Constituição.Ou seja, cumprindo a norma geral federal (O Estatuto da Criança e do Adolescente), a lei municipal suplementa a legislação federal, organizando um serviço público local que tem caráter essencial no campo da proteção à infância e à juventude.

A.9. DE QUEM É A INICIATIVA DESSA LEI

Por criar despesas para o município, a iniciativa é do Poder Executivo local.

A.10. O QUE PODE OCORRER SE O PODER EXECUTIVO LOCAL SE NEGAR A CRIAR O CONSELHO TUTELAR?

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de regras as quais não aceitam em hipótese nenhuma a inexistência de um serviço público essencial ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar é um desses serviços. A não-oferta de um serviço protegido pela Constituição e pelo Estatuto (parágrafo único do art. 208 do ECA) autoriza a propositura de ação judicial de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente.Podem propor essa ação cível o Ministério Público, os Estados, a União e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto.Quando houver resistência para a criação do Conselho Tutelar, qualquer cidadão pode e todo servidor público deve comunicar ao Promotor local da Infância e da Juventude a não-oferta local dos serviços devidos pelo Conselho Tutelar (por sua inexistência) para a promoção da ação pública correspondente nos termos do artigo 220 do Estatuto, cabendo no caso aplicação de multa à autoridade responsável, nos termos do art. 213.

A.11. QUAL A NATUREZA DESSE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELO CONSELHO TUTELAR

Trata-se de serviço público relevante (art. 135 ECA), cujo efetivo exercício estabelece presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo de seus membros.



B. QUAIS AS ATRIBUlÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

Devem os Conselheiros Tutelares regularmente eleitos e empossados:

1. Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.

2.Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

3.Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões.

4.Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal.

5.Encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes.

6.Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas sócio-educativas aplicadas pela Justiça a adolescentes infratores.

7.Expedir notificações em casos de sua competência.

8.Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário.

9.Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentar para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

10.Entrar na Justiça, em nome das pessoas e das famílias, para que estas se defendam de programas de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

11.Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder.

12.Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e sócio-educativos.



C. O QUE É ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA APLICAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO

É ouvir queixas e reclamações sobre situação de crianças (pessoa até doze anos incompletos) e de adolescentes (pessoa de doze a dezoito anos) cujos direitos, reconhecidos no ECA, forem ameaçados ou violados.Um direito é ameaçado quando uma pessoa está na iminência de ser privada de bens (materiais ou imateriais) ou interesses que são protegidos por Lei.Está violado um direito quando essa privação se concretiza.No caso da criança e do adolescente, o Estatuto prevê que essa ameaça ou privação gera um direito especial de proteção quando essa ameaça ou privação se derem (art. 98 do ECA):

a - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
b - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
c - em razão da conduta da própria criança ou adolescente.

C.1. COMO SE DÁ A AMEAÇA OU VIOLAÇÃO POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ESTADO

A Sociedade é a coletividade difusa das pessoas que residem no território. O Estado é a sociedade organizada. O Brasil tem pouco mais de 4.500 municípios que se reúnem em 36 Estados, os quais, em conjunto, se reúnem na União. A mesma palavra "Estado" é usada para designar duas coisas distintas. Uma é a sociedade política e juridicamente organizada. Outra é qualquer das Unidades Territoriais que reúnem os municípios que as compõem. Quando o Estatuto aí se refere ao Estado trata do conjunto formado pela União (representada pelo Governo Federal) pelos Estados membros e pelos municípios. Os três em conjunto ou um deles em particular podem, agindo (por ação) ou deixando de agir quando deveriam (por omissão), ameaçar ou violar bens ou interesses de crianças e adolescentes.O Estado ameaça ou viola direitos quando em sua política social deixam de ser prioritárias as necessidades básicas da criança e do adolescente: educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, trabalho, assistência social, segurança pública, habitação, saneamento, e assim por diante (ver art. 4º do ECA).Há entretanto uma política pública brasileira constitucionalmente importante para atender direitos da população infanto-juvenil. Trata-se da definida no art. 203 da Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.Essa política pública de assistência social, deverá ter programas coordenados e executados pelos Estados (S. Paulo, Minas, Pernambuco, etc.) e pelos Municípios, sendo vedada essa coordenação e execução à esfera federal. Assegurando o princípio básico da municipalização (art. 88, I ECA), Prefeitura e Governo Estadual devem dividir programas nessa área. Cumpre observar que a garantia a que se refere o inciso "V", acima, depende de lei para sua efetivação e só será exigível quando assim o dispuser a Lei Orgânica da Assistência Social. Os demais incisos estão em vigor e devem ser exigidos pelo Conselho Tutelar.É essencial, para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que o Município tenha programas que efetivem a proteção, o amparo, a promoção e a habilitação citados no artigo 203 da Constituição Federal. Sua não-oferta ou oferta irregular, como se viu, não pode ser tolerada e, quando ocorrer, faculta ao cidadão comum e obriga a todo servidor público que dela tome conhecimento, levar o fato ao Promotor da Infância e da Juventude.

C.2. COMO SE DÁ A AMEAÇA OU VIOLAÇÃO POR FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL

Na sociedade brasileira, os pais (art. 229 C.F.) têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.Como se deve entender isso? Nós vivemos no mundo dos fatos, ou seja, no mundo dos acontecimentos. Como são os acontecimentos nesse mundo dos fatos entre pais e filhos? Às vezes acontece que os pais assistem. criam e educam os filhos. Às vezes ocorre que não.Existe um dever quando as pessoas não podem deixar que um acontecimento previsto na lei ocorra na realidade.Quando a lei é bem feita, sempre que esse acontecimento obrigatório deixa de ocorrer, o responsável por essa ausência pode ser obrigado pelo Estado (através de um órgão da União, do Estado ou do Município) a suprir sua falta. Sendo bem feita, a lei prevê também que qualquer cidadão tem o poder de compelir o Estado a cumprir com suas obrigações. E aquele que foi prejudicado deve receber a proteção do Estado, num sistema eficaz de garantias.Assim, portanto, quando os pais deixam de assistir, criar e educar os filhos, seja por agirem nesse sentido ou por deixarem de agir quando deviam, eles ameaçam ou violam o direito dos filhos.Nesse caso, alguém pode dar a notícia dessa ação ou omissão ao Conselho Tutelar, órgão público municipal encarregado de repor as coisas no devido lugar. Ou seja, encarregado de provocar aqueles acontecimentos que consistem em fazer com que os filhos sejam devidamente assistidos, criados e educados.

C.3. O QUE É ASSISTIR, CRIAR E EDUCAR

Assistir é promover o atendimento das necessidades básicas da criança ou do adolescente. Necessidades básicas são aquelas condições indispensáveis para que a dignidade humana seja garantida. Como se vive com dignidade? Dispondo de abrigo, higiene, alimentação, vestuário, convivência sadia, estímulos positivos para a adequada integração social, etc.Criar é reunir condições em torno da criança ou do adolescente para que seu processo de desenvolvimento pessoal se faça no caminho de sua plenitude como ser humano.Educar é orientar a criança e adolescente no sentido da aquisição de hábitos, usos e costumes tais que suas atitudes possam se integrar à cultura da sociedade em que vive, refletindo valores de um mundo comum de conhecimentos e aspirações coletivas.Cabe ao Conselho Tutelar verificar se a condição de vida de seu atendido caminha nesse tríplice sentido (não se esquecendo nunca de que a Constituição Federal dá aos pais o poder de determinarem quanto à forma de assistência, criação e educação dos filhos).

C.4. O QUE É "RESPONSÁVEL"

Assistir, criar e educar é dever dos pais ou do responsável. Aqui, responsável é aquela pessoa maior de idade que responde por pessoas menores de idade. Os pais são responsáveis naturais pelos filhos. Pai e mãe, casados ou não, tem, juntos ou separados, o dever de assistência, criação e educação.Pai e mãe que, podendo (ou seja, tendo condições para isso), não cumprem com essa assistência, cometem crimes previstos no Código Penal. Deixando de assistir, o crime é de abandono material (art. 244 C. Penal); deixando de educar, crime de abandono intelectual (art. 246 C. Penal). Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa com a qual saiba ou deva saber ficar moral ou materialmente em perigo (art. 245 C. Penal) também é crime.Pois bem, os pais são responsáveis por seus filhos menores. Mas há situações em que essa responsabilidade passa para outras pessoas que não o pai e a mãe. É quando, por impossibilidade permanente ou eventual dos pais a exercerem, essa responsabilidade é entregue, por um Juiz, a outra pessoa, seja ela um parente ou um estranho, conforme a conveniência de cada caso. Chama-se a isso "colocação numa família substituta" e ela pode ser feita através de três modalidades: Tutela, quando a Justiça suspende temporariamente ou decreta definitivamente a perda do pátrio poder dos pais e nomeia um tutor; Guarda, quando mantendo o pátrio poder dos pais, instituir um "guardião" que fica encarregado de assistir, criar e educar o filho de outra pessoa. Adoção, quando se nomeiam novos pais definitivos, de forma irrevogável, para a criança ou o adolescente. (art. 28 e segs. - ECA).Não sendo possível conseguir um responsável no âmbito da colocação familiar o Estatuto prevê (arts. 92 e 93) que a criança ou o adolescente sejam abrigados numa entidade de atendimento. Nessa condição, o dirigente da entidade é juridicamente equiparado ao guardião, ou seja, passa a ser o responsável pelo abrigado.Para se ter idéia da responsabilidade para com crianças e adolescentes, é crime (art. 247 C. Penal) permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado a sua guarda ou vigilância, freqüente casa de jogo ou conviva com pessoa viciosa; freqüente espetáculo ou participe de representação inadequada; resida ou trabalhe em casa de prostituição; mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública. É infração administrativa descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder, tutela ou guarda (também em abrigo) (art. 249 ECA).

C.5. COMO SE DÁ A AMEAÇA OU VIOLAÇÃO EM RAZÃO DA PRÓPRIA CONDUTA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE

A criança e o adolescente podem se ver ameaçados ou violados em seus direitos em razão de sua própria conduta. É quando apesar do processo de assistência, criação e educação na sua família, em família substituta ou na entidade de abrigo, o rapaz, o menino, a menina ou a moça por iniciativa própria ou por envolvimento de terceiros, passam a adotar hábitos, usos ou costumes incompatíveis com a ética da solidariedade social. Ficam na iminência ou na prática de atos anti-sociais, ou da desproteção.A sociedade política e juridicamente organizada não pode aceitar que aqueles que devem estar assistidos, criados e educados por alguém se desviem do processo adequado de formação da cidadania.Maiores de idade são as pessoas que podem se autodeterminar, ou seja, podem decidir livremente sobre o bem e o mal em sua conduta. Menores de idade são os que devem ser preparados para essa determinação plena um dia mas que, aqui e agora, têm alguém que por eles se responsabilize: o seu responsável. Então, quando crianças e adolescentes se encontram em condições tais que por sua conduta se colocam na situação potencial ou efetiva de violarem os deveres e os direitos de sua cidadania e da cidadania alheia, devem receber uma ou mais medidas de proteção (art. 98 - III ECA) a serem aplicadas pelo Conselho Tutelar.Como as pessoas não vêm percebendo claramente o que isso significa, vamos considerar alguns exemplos: deixarem a criança e o adolescente de freqüentar a escola em que estão matriculados é um desvio inaceitável; da mesma forma, se agirem nas condições previstas no art. 247 do Código Penal acima citadas; também, se crianças e adolescentes perambulantes pelas ruas ficarem na iminência de participarem de bando ou quadrilha (art. 288 do C. Penal) ou se drogarem devem ser submetidos a medida de proteção.



D. O QUE É APLICAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO

É tomar providências, em nome da Constituição e do Estatuto, para que cessem a ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar tem poderes para aplicar sete tipos de medidas:

1.Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. Quando os pais ou o responsável (tutor, guardião, dirigente de entidade de abrigo) deixam de cumprir os deveres de assistir, criar e educar, podem ser comunicados (notificados) pelo Conselho Tutelar de que devem comparecer à sua sede, onde tomam conhecimento oficial da ameaça ou violação que atingem a criança ou o adolescente e assinam termo de responsabilidade através do qual se comprometem a doravante zelarem pelo cumprimento de seus deveres no caso.

2.Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

Como vimos no comentário sobre como o Estado ameaça ou viola direitos, as políticas públicas devem oferecer serviços de assistência social a todos que deles necessitem. Um dos aspectos a serem atendidos nesses serviços é o da orientação, apoio e acompanhamento temporários a crianças e adolescentes, nos casos em que o exercício por si só do dever de criar, educar e assistir pelos pais ou responsável for insuficiente.Havendo necessidade dessa medida, o Conselho Tutelar convoca os pais, explica-lhes essa necessidade e encaminha a criança ou o adolescente à agência de assistência social local encarregada de executar programa relativo à medida aplicada. Deixando de haver esse tipo de programa, o Conselho Tutelar comunica ao responsável pela política local de assistência social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente que essa não-oferta de serviço público obrigatório ameaça e viola direitos, devendo tal serviço ser criado com urgência, sob pena de ação judicial, prevista nos artigos 208 e seguintes do Estatuto. Deve ser deixado claro ao citado responsável pela política irregular, que o Conselheiro Tutelar, sendo servidor público, deve cumprir com o que dispõe o art. 220 do Estatuto:Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a Iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe Informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, Indicando-lhe os elementos de convicção.Assim, deixando de serem tomadas as providências para sua criação, deve o Conselho Tutelar informar ao Promotor da Infância e da Juventude local da inexistência do programa e da resistência em criá-lo, para que promova a ação civil devida, pedindo decisão liminar do magistrado e, nos termos do art. 213 do Estatuto, a imposição de multa diária ao réu até que a providência seja tomada em valor igual ao pagamento de serviço equivalente em entidade privada.

3.Matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

O dever de criar, assistir e educar implica o dever de matricular o filho na escola e controlar-lhe a freqüência. Como já vimos (art. 246 C. Penal), deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar é crime.Deixando pois os pais ou responsável de fazê-lo, e tendo o Conselho Tutelar disso tomado conhecimento, cabe-lhe aplicar a medida, orientando a família e a escola para o devido acompanhamento do caso.Mas não são apenas os pais e responsável que devem zelar para que a freqüência escolar seja respeitada. Esse dever é também do dirigente de estabelecimento de ensino fundamental (art. 56 ECA), que deve comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; a repetição de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e os elevados níveis de repetência.Vemos aí que o Conselho Tutelar, ao receber essas comunicações, deve providenciar junto à política local de assistência social (arts. 203 e 204 da C.F.) para que se verifique o que ocorre no âmbito familiar, de forma a se tomarem medidas para o cumprimento do que dispõe o art. 229 da Constituição Federal.

4.lnclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança o ao adolescente.

Em muitos casos os pais querem mas não podem, não têm condições, não têm recursos para bem exercer os deveres do pátrio poder. Já vimos que é dever do Município contar com política de assistência social cuja primeira linha de atuação éa proteção à família, à maternidade, à Infância, à adolescência e à velhice.Nesse caso, o Conselho Tutelar aplica a medida de "inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio", encaminhando a família à agência de assistência social, que a executa, para os devidos fins.Na ausência de programa desse tipo, o Conselho Tutelar comunica ao responsável pela política local de assistência social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que essa não-oferta de serviço público obrigatório ameaça e viola direitos, devendo portanto ser urgentemente corrigida, sob as penas da ação judicial cabível nos termos do artigo 208 e seguintes do Estatuto, com especial observância do art. 213.

5.Requisição de tratamento médico psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

A solução do caso levado à apreciação do Conselho Tutelar muitas vezes só se resolve com tratamento especializado. Em muitos desses casos, a família procura a agência pública cujos serviços devem suprir tais necessidades, mas não é atendida, é mal atendida ou maltratada. Cabe ao Conselho Tutelar entender-se com o serviço público correspondente e chamar-lhe a atenção para a prioridade de que gozam crianças e adolescentes, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 4º do Estatuto:a garantia de prioridade (à criança e ao adolescente) compreende: a)primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b)precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c)preferência na formulação o na execução das políticas sociais públicas; d)destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à Infância e à juventude.Verificada a hipótese da não-oferta ou da oferta irregular do serviço público devido nesses termos, cabe ao Conselho Tutelar chamar a atenção para o fato do seu responsável, seja informalmente, por telefone ou em contacto pessoal, seja formalmente, através de notificação para que seja providenciada a correção do desvio entre a realidade e a norma prevista no Estatuto. Deva o Conselho alertar também que a persistência nesse desvio implica ação judicial promovida nos termos do art. 208 e seguintes do Estatuto, valendo aqui as observações feitas no comentário à medida de proteção nº 2.

6.Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras o toxicômanos.

Estamos tratando aqui de um dos grandes males da época em que vivemos: a submissão da juventude ao império do tráfico, da criminalidade, de sua exploração por indivíduos inescrupulosos e quadrilhas. Em torno dessa matéria, deve o Conselho Tutelar considerar o fato concreto representado pela escalada que parte do uso de substâncias em si mesmas inocentes: xaropes, cola de sapateiro, thinner, etc., e vai progressivamente galgando os níveis de dependência e perigo, até as raias da destruição da pessoa.Observar, de passagem, o que dispõe o artigo 81, inciso III do Estatuto:É proibida a venda à criança a ao adolescente de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.Para se aquilatar da gravidade com que a questão é tratada nessa legislação, lembrar sempre que é crime (art. 243 ECA):Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.Assim sendo, deve o Conselho Tutelar aplicar esta medida para prevenir que a escalada ocorra (nunca se esquecer dos "meninos de rua" cheiradores de cola) ou tratar os casos já instalados, seguindo a letra e o espírito da lei.Com a maior ênfase, empenho e determinação, a existência desse programa é absolutamente obrigatória, não se aceitando a hipótese de sua não-oferta ou oferta irregular. O Conselho Tutelar age como nas situações anteriores, devendo, como nunca, cumprir com as obrigações que lhe são impostas pelo artigo 220 do Estatuto.

7.Abrigo em entidade.

Já comentamos anteriormente que o abrigo em entidade é a última das formas previstas pelo Estatuto para que em nenhum Município brasileiro se aceite que crianças e adolescentes fiquem sem um responsável que os assista, crie e eduque, conforme determina o artigo 229 da Constituição Federal. Não há, na lei brasileira, hipótese alguma em que seja admitida a presença de crianças e adolescentes perambulando pelas ruas, dormindo ao relento, che2irando cola, mendigando ou explorados por adultos sem um responsável que os assista, crie e eduque.Assim, portanto, sempre que essas circunstâncias ocorrerem, e constatada a impossibilidade de assistência na própria família ou em família substituta, deve o Conselho Tutelar aplicar a medida de abrigo, dando imediato conhecimento ao Juiz da Infância e da Juventude para as providências cabíveis.A providência cabível, por parte do Juiz, é decidir se o afastamento da criança e/ou adolescente da família nesse caso é justo e se, realmente, o dever de assistir, criar e educar (previsto no art. 229 da Constituição Federal) deve ser confiado àquele abrigo, porquanto, se assim o for, o responsável pela entidade que executa o programa de abrigo, nos termos do Estatuto (par. único, art. 92) passa a se equiparar ao guardião daquela criança ou adolescente.A não-oferta ou a oferta irregular do serviço de abrigo no Município dá ensejo, junto à política de assistência social, às providências referidas nos tópicos anteriores.



E. O QUE É ATENDER E ACONSELHAR OS PAIS OU RESPONSÁVEL PARA APLICAR MEDIDAS

Basicamente é prestar um dos serviços públicos mais importantes quando crianças e adolescentes são ameaçados ou violados em seus direitos no âmbito da família. Seja por omissão ou abuso dos pais, ou em decorrência da impossibilidade dos pais se desincumbirem de seus deveres, por carência de recursos ou outros motivos.Devem os Conselheiros Tutelares ter sempre em mente que o Estatuto busca sempre fortalecer o pátrio poder. O pátrio poder é na verdade um conjunto de deveres que os juristas chamam de "deveres parentais". Pai e mãe têm o dever de assistir, criar e educar os filhos. Nesse dever está implícito o poder de escolher como a prole será assistida, criada e educada. Há pais mais conservadores ou mais progressistas; mais exigentes ou mais liberais; mais pobres ou mais ricos; mas todos devem cumprir com esse poder-dever. Se não o fizerem, podendo, cometerão o desvio da "omissão". Se o fizerem, podendo, cometerão o desvio do "abuso". O Estatuto prevê medidas tanto para o desvio da omissão, quanto para o abuso.

E.1. O QUE É APLICAR MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL

É exigir, em nome da Constituição e do Estatuto, que em torno da família ou seu substituto (tutor, guardião, responsável por abrigo) se, reúnam condições adequadas para o cumprimento do dever de assistência, criação e educação em relação a crianças e adolescentes.

Sete são as medidas aplicáveis aos pais ou responsável pelo Conselho Tutelar (art. 129 ECA):

1.Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família. A sociedade brasileira política e juridicamente organizada através da Constituição e do Estatuto fixou a regra de que a família tem a proteção do Estado quando dessa proteção necessitar (veja-se o art. 203 da C. F.)Nesse sentido, ao lado do dever de assistir, criar e educar os filhos, a família tem o direito de receber assistência, a qual, segundo o art. 204 da mesma Constituição, cabe ao Município e ao Estado, com recursos próprios e com o devido repasse de recursos federais.A primeira medida de proteção é, assim, o encaminhamento dos pais a programa municipal ou estadual de promoção à família, serviço esse obrigatório.Não havendo o programa, deve o Conselho Tutelar dirigir-se à autoridade responsável, comunicando-lhe da urgência de sua criação, providência essa que, se não for tomada, enseja a propositura de ação judicial por não-oferta ou oferta irregular de serviço indispensável à garantia dos direitos da criança e do adolescente (art. 208 e segs. do ECA).

2.lnclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. O exercício do pátrio poder é fundamental para que a criança e o adolescente em estado de menoridade tenham a assistência devida, sejam criados corretamente e recebam a educação básica indispensável para o exercício da cidadania.Pais alcoólatras e toxicômanos estão com sua capacidade de fato comprometida para o elevado exercício daquele poder-dever.O próprio Estatuto dispõe em seu artigo 19 o seguinte:Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado no selo de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Assim sendo, casos levados ao conhecimento do Conselho Tutelar onde seja constatada a presença de adultos alcoólatras e toxicômanos ensejam a aplicação dessa medida, cabendo aqui as mesmas observações feitas quando do comentário à sexta medida de proteção.

3.Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. A situação aqui é análoga à da medida anterior.

4.Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. Dramática tem sido a situação econômica das famílias que compõem a classe de rendimentos mais baixos na sociedade brasileira.A sociedade política e juridicamente organizada ascende a condições mais adequadas de vida para sua população através de um conjunto de políticas públicas, que são eficientes e eficazes quando realmente melhoram as condições de vida dos cidadãos.Embora a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente não tenha em si mesma o poder de transformar radicalmente as condições de vida, a lei que a preside, o Estatuto, a ela dá condições de influir progressivamente na eficácia das demais políticas.Assim é que quando os pais por desqualificação pessoal não conseguem auferir rendimento suficiente para a manutenção dos filhos, muitas vezes podem ter o encaminhamento da solução de seu problema freqüentando curso que os habilitem a exercer profissão mais lucrativa, ou receber orientação adequada para se qualificar na busca de melhores condições de vida.Se tal for o caso, o Conselho Tutelar aplicará a presente medida, agindo sempre no sentido preconizado pelo artigo 208 do Estatuto.

5.Obrigação de matricular o filho ou pupilo e de acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar. Embora o Estatuto aqui se refira somente a filho ou pupilo, em se tratando de medidas aplicáveis aos pais ou responsável, a obrigação de matricular criança e adolescente e acompanhar-lhe a freqüência e aproveitamento escolar é também do guardião e do responsável por entidade de abrigo. Isso é evidente, pois a obrigação de educar implica no exercício de educação informal e formal. Freqüentar escola é, na regra geral, indispensável para a formação da cidadania. Exceções naturalmente justificam a regra.Aqui o Conselho Tutelar aconselhará os pais quanto à natureza do poder-dever parental já atrás explicitado, enfatizará o caráter obrigatório da preparação para a cidadania, exaltará o sentido ético da convivência social, sem deixar de mencionar o que já aqui se comentou nas medidas de proteção, quanto ao crime de abandono intelectual. Ao tratar desta medida não se pode perder de vista o sentido do artigo 56 do Estatuto, pois a abordagem dos pais para a aplicação desta quinta medida, pode decorrer da efetivação de seu conteúdo: Art. 56. Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas o de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.Ou seja, criança brasileira, pela regra estabelecida no pacto constitucional de 1988 e na regulamentação jurídica de 1990 (ECA) não pode deixar de cursar o ensino fundamental.Quando na realidade isso ocorre, cabe ao Conselho Tutelar, verificando que se trata de um desvio inaceitável em relação às normas do Estatuto, providenciar para que se faça a correção do desvio.lnexistindo oferta adequada do ensino obrigatório, o Conselho Tutelar alertará os responsáveis pela política de educação para o que contém o art. 208, inciso I e 220 do Estatuto.

6.Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. Cabem aqui todas as observações feitas a respeito do exercício do pátrio poder para deixar claro que o Conselho Tutelar, se for o caso, deve fazer ver os pais que o dever de assistir os filhos implica sempre a obrigação de encaminhá-los a tratamentos especializadas quando necessário.O Conselho Tutelar auxiliará os pais a localizar a política pública responsável pelo serviço público devido e atuará junto ao mesmo para que faça cumprir o princípio da prioridade absoluta presente no artigo 227 da Constituição a regulamentado pelo artigo 4º do Estatuto. Alertará sempre para os desígnios do artigo 208 do Estatuto.

7.Advertência. De tudo o que foi dito até agora, resta lembrar que quando os pais ou o responsável (lembrando sempre que este pode ser o tutor, o guardião ou o responsável por entidade de abrigo) deixam de cumprir com as obrigações previstas no art. 229 da Constituição Federal, podendo fazê-lo (ou seja, tendo condições para isso) podem ser advertidos verbalmente ou por escrito pelo Conselho Tutelar. Repetimos: sempre que o Conselho Tutelar identificar desvios da realidade em relação ao que dispõe o Livro I do Estatuto (arts, 1 a 85) tomará providências para que, no plano da realidade, se criem fotos capazes de corrigir tais desvios. A advertência em muitos casos é extremamente eficaz para esse fim.

E.2. E QUANTO AS MEDIDAS DE PERDA DA GUARDA, DESTITUIÇÃO DA TUTELA E SUSPENSÃO OU DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER?

São medidas aplicáveis exclusivamente pelo Juiz da Infância e da Juventude, por se tratarem de atos públicos que modificam ou criam situações jurídicas no âmbito da família.



F. O QUE É "PROMOVER A EXECUÇÃO DE SUAS DEClSÕES"

O Conselho Tutelar não é órgão executivo. Executivos são os muitos órgãos dos poderes executivos municipal e estadual (art. 204 da C.F.), ficando para o Poder Executivo Federal as normas gerais sobre o assunto e a coordenação da descentralização político-administrativa prevista na Constituição e no Estatuto.A execução dos Programas de que depende o Conselho Tutelar para cumprir suas altas funções constitucionais e estatuárias é feita pela Política de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente.

Essa política, nos termos do artigo 86 do Estatuto, será feita através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Cabe ao Conselho Tutelar cobrar de cada esfera a parte que lhe cabe na execução dessa política.

Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente cabe definir, em cada município, como essa execução será distribuída entre as políticas públicas e as entidades não-governamentais.Notar que quando uma entidade não-governamental executa programas que integram essa política de atendimento, ela estará executando um serviço público.

Essa a razão pela qual as entidades não-governamentais devem atuar intensamente no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança a do Adolescente, ao lado das entidades que executam programas governamentais.Por essas razões o Conselho Tutelar deve promover a execução de suas decisões, o que será feito no âmbito das entidades governamentais e não-governamentais de prestação dos serviços previstos na Constituição e no Estatuto.



G. O QUE É REQUISITAR SERVIÇOS PÚBLICOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E SEGURANÇA

Requisição é o ato de determinar uma medida, praticado por quem tem autoridade para isso.Existe um princípio constitucional (art. 5º II, C.F.) que diz: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Assim sendo, o Conselho só pode compelir alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se houver uma lei que o autorize. Pois o Estatuto (art. 136 - III "a") dá poderes ao Conselho para requisitar serviços públicos.Que serviços? Aqueles que, pela Constituição, por outras leis e pelo Estatuto, são devidos à criança, ao adolescente e à sua família. Num país que se habituou a não cumprir as leis e que se habituou a aceitar que não se cumpram as leis, o Estatuto veio para introduzir novos usos, hábitos o costumes no âmbito da sociedade política e juridicamente organizada. E tudo começa quando, tendo repartições públicas praticado o velho uso, hábito, costume da não oferta ou da oferta irregular do serviço devido, o cidadão ofendido passa a praticar o novo hábito de defender o seu direito.Para a defesa de direitos do cidadão, no âmbito administrativo (não no jurisdicional, como vimos na letra A) ou para simplesmente promover a execução de suas decisões, o Conselho requisita serviços públicos. Isso se faz através de uma correspondência oficial, ou em formulário específico, para esse fim impresso.O Estatuto limita tais requisições às áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Na verdade, entretanto, outras áreas, como esporte, cultura, lazer, alimentação, saneamento, habitação, estão cobertas por outros artigos tais como os nºs 4, 59, 71 e 74.Isso quer dizer que, embora tecnicamente o Conselho Tutelar não tenha autorização legal para fazer requisição nessas áreas, na verdade nelas ele pode influir poderosamente, exercitando, como já comentamos na letra D.2., o dever que lhe é conferido pelo art. 220 do Estatuto.

G.1. COMO O CONSELHO TUTELAR DEVE AGIR SE SUA REQUISIÇÀO FOR REJEITADA SEM JUSTA CAUSA

Nesse caso, a autoridade, o funcionário, o agente público podem cometer ou o crime (art. 236 ECA) de impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar no exercício da função, ou a infração administrativa (art. 249 ECA) de descumprir, dolosa ou culposamente, determinação do Conselho Tutelar. O Conselho deve agir como comentado nas letras H e 1.



H. O QUE É REPRESENTAR JUNTO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE SUAS DELIBERAÇÕES

Já verificamos que o Conselho Tutelar executa funções públicas não jurisdicionais. Ou seja, não julga. Em razão disso, quando há descumprimento injustificado de suas deliberações, não cabe ao Conselho Tutelar, como a ninguém, "fazer justiça pelas próprias mãos". O assunto deve ser levado ao Poder Judiciário.Representar, no caso, é pedir providências cabíveis, expondo à autoridade judiciária fato ocorrido no âmbito da família, da sociedade ou da administração pública, através do qual alguém, sem justificativa, descumpriu deliberação do Conselho Tutelar, seja quanto à aplicação de medidas (de proteção ou pertinentes aos pais ou responsável), ou quanto à requisição de serviço público obrigatório.Tal exposição pode ser feita através de correspondência oficial ou de formulário específico impresso para esse fim.O Juiz, funcionário público de carreira, devido ao princípio da inércia que preside os atos do Poder Judiciário, somente pode agir quando "provocado", ou seja, quando alguém (cidadão ou autoridade), desde que autorizado por lei, exponha um fato, exponha a lei, exponha o desvio entre um e outro e peça a providência cabível que corrija o desvio entre fato e norma. Entregue regularmente a representação, o caso passará à esfera da Justiça da Infância e da Juventude, a qual adotará as medidas cabíveis para compelir aquele que descumpriu deliberação do Conselho Tutelar a agir de acordo com o Estatuto e, se for o caso, aplicar a punição correspondente.



I. O QUE É ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOTÍClA DE FATO QUE CONSTITUA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PENAL CONTRA OS DIREITOS DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE

É, através de correspondência oficial ou impresso especificamente criado para esse fim, comunicar ao Promotor da Infância e da Juventude da Comarca local os fatos de que o Conselho tenha tomado conhecimento e que estejam enquadrados no que dispõem os artigos 225 e 258 do Estatuto.

Embora no artigo 136, IV o Estatuto determine que o Conselho encaminhe apenas as infrações administrativas e os crimes tipificados pelo próprio Estatuto, é da natureza do Conselho Tutelar (art. 131) zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.Nesse sentido, deve levar ao conhecimento do Ministério Público os crimes que, mesmo fora do Estatuto, são tipificados como sendo contra a população infanto-juvenil. Ver comentários à letra C.4.



J. O QUE É PROVIDENCIAR A MEDIDA ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DENTRE AS PREVISTAS NO ART. 101, DE I A VI, PARA O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL

Nos seus encargos pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente art. 131 ECA), deve o Conselho Tutelar zelar para que a medida estabelecida pela autoridade judiciária, nesse caso, se cumpra adequadamente em busca dos fins sociais a que ela se destina.A esse respeito cabe lembrarmos a regra de ouro do Estatuto, expressa em seu

Art. 6º:Na Interpretação deste lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ala se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.Tendo o adolescente praticado o ato infracional, isso significa que ele violou O limite ético aceitável pela sociedade brasileira política e juridicamente organizada. Esse limite é a linha que separa o mundo dos atos lícitos do mundo do crime.Ao aplicar medida sócio-educativa ou de proteção, o Juiz tem por fim social condicionar o retorno do adolescente para aquém dessa linha que ele ultrapassou com o ato praticado. O Estatuto quer que o Conselho Tutelar faça o controle dessas condições nos casos em que a medida aplicada for "de proteção" (art. 101 ECA) e, em nome dessa mesma sociedade política e juridicamente organizada, acione os serviços públicos que as garantam segundo as exigências do bem comum.Os comentários que fizemos à letra C.5. referiam-se às medidas de proteção aplicáveis quando crianças e adolescentes encontravam-se na iminência de praticarem atos anti-sociais (de que os infracionais são os mais graves). Aqui estamos tratando dos adolescentes que os praticavam, violando a cidadania dos seus semelhantes no conjunto de direitos e deveres socialmente exigíveis de todos e de cada um. Os programas que executam medidas de proteção e sócio-educativas são de responsabilidade de entidades de atendimento previstas no artigo 90 do Estatuto. Segundo o artigo 95, essas entidades são fiscalizadas pelo Conselho Tutelar, ao lado do Judiciário e do Ministério Público.Tais programas, segundo o espírito do art. 6º, têm a índole de trabalharem pela prevenção da criminalidade. Ao zelar pelo atendimento dos direitos de adolescentes nesse campo, o Conselho Tutelar vai muito além da ação sobre indivíduos, efetuando relevante trabalho no campo da criminologia aplicada, o que nos lembra das qualificações exigíveis do Conselheiro Tutelar.



K.O QUE É EXPEDIR NOTIFICAÇÕES

Notificar, no caso, é o Conselho Tutelar dar a alguém notícia de fato ou ato praticado que legalmente gera importantes conseqüências jurídicas.A notificação pode ser feita através de correspondência oficial ou em impresso especialmente criado para esse fim.A notificação do Conselho Tutelar pode se referir a atos ou fatos passados ou futuros, segundo se refiram a situações ocorridas ou a ocorrer que gerem importantes conseqüências jurídicas emanadas do Estatuto, da Constituição ou de outras legislações.O Conselho pode expedir notificação de que algo ocorreu. Exemplo: notificar o Diretor de Escola de que o Conselho determinou a medida de proteção nº III em relação ao aluno fulano de tal, matriculado naquela unidade de ensino. Ou expedir notificação para que algo ocorra. Exemplo: notificar os pais do aluno fulano de tal para que cumpram a medida aplicada, garantindo a freqüência obrigatória de seu filho em estabelecimento de ensino, em decorrência de seu dever constitucional de assisti-lo, criá-lo e educá-lo.



L. O QUE É "REQUISITAR CERTlDÕES DE NASCIMENTO E DE ÓBlTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUANDO NECESSÁRIO

"Estatuto dispõe expressamente que:

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este capítulo serão acompanhadas da regularização do registro2 civil.Par. 1º. Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

Par. 2º. Os registros e certidões necessárias à regularização de que trata este artigo não isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

Isso significa que o Conselho, ao determinar quaisquer das medidas de proteção, deverá fazê-las acompanhar, necessariamente, da regularização do registro civil. lnexistindo o registro, o Conselho comunica ao Juiz para que este requisite o assento do nascimento, o que será feito com absoluta prioridade (passará a frente dos demais casos, com isenção de muitas, custas e emolumentos, vale dizer, sem despesas para a família).Combinando-se o inciso VIII do art. 136 com o par. 1º do art. 102, verifica-se que dois são os órgãos legitimados para requisitar certidões a registros. A Justiça da Infância e da Juventude nos casos em que não há registro e o Conselho Tutelar nos casos em que há o registro mas, administrativamente, há a necessidade da certidão que comprove a existência desse registro.



M. O QUE É "ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO LOCAL NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA PLANOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE"

Quando da vigência do antigo "Direito do Menor", a legislação brasileira não continha normas para compelir o executivo e o legislativo a cumprirem com suas obrigações para com crianças e adolescentes no âmbito das políticas públicas. Não era do espírito daquela legislação interferir nas irregularidades (ilegalidades e abusos de poder) que o Estado cometia contra a população infanto-juvenil.

Agora, com o novo Direito da Criança e do Adolescente, é do espírito do ordenamento jurídico brasileiro atuar poderosamente para que a não-oferta e a oferta irregular de serviços públicos sejam devidamente corrigidos, quando vierem a ocorrer.E tudo começa com a existência ou não de recursos públicos capazes de financiar, viabilizar, criar ou manter serviços devidos à família, à criança e ao adolescente.Antes, nunca Juizes prolataram sentenças determinando que o Município, o Estado ou a União criassem serviços devidos nesses termos, porque nenhum dispositivo legal os autorizava a isso. Agora, com o Estatuto, normas expressas existem a respeito.O princípio geral é o de caráter constitucional (art. 227, C.F.), da prioridade absoluta no atendimento dos direitos da criança e do adolescente (valendo pois para todos esses direitos).

Regulamentando essa prioridade, ou seja, definindo legalmente no que ela consiste, o Estatuto dispõe em seu artigo 4º que a garantia de prioridade compreende:a)primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b)procedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c)preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d)destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à Infância o à juventude.Ou seja, a própria elaboração orçamentária está sujeita ao princípio da prioridade absoluta. Por essa razão, o Estatuto prevê que o órgão encarregado de atender casos de ameaças ou violações a esses direitos (O Conselho Tutelar) tenha a atribuição de assessorar o Poder Executivo local na elaboração orçamentária.É atribuição do Poder Executivo propor o orçamento, o qual é aprovado pela Câmara de Vereadores local quando o assunto é municipal e pela Assembléia Legislativa local, quando o assunto é da esfera do Estado membro a que o Município pertence.Nessa propositura e nessa aprovação, devem o Executivo e o Legislativo preverem sempre recursos para "planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente", principalmente naquilo que não foi contemplado no exercício anterior.Para essa propositura, o Executivo deve se assessorar dos Conselhos Tutelares, os quais, recebendo reclamações e denúncias sobre a não-oferta ou a oferta irregular de serviços públicos obrigatórios, tem condições de informar ao executivo onde o desvio entre os fatos e a norma vem ocorrendo com freqüência. Para a correção desses desvios, a primeira providência é reservar recursos para que os serviços públicos possam funcionar segundo o princípio da prioridade absoluta.Embora, nesse caso, a função do Conselho Tutelar seja de assessorar, a não-provisão de recursos para serviços indispensáveis gerará a não-oferta ou oferta irregular de serviços previstos no artigo 208 do Estatuto, o que caracteriza, concretamente, ameaça ou violação de direitos garantidos.Nesse caso, cabe ao Conselho Tutelar, cumprindo o dever que lhe é imposto pelo artigo 220 do Estatuto, dar notícia do fato ao Promotor da Infância e da Juventude local, para que esse entre com ação pública mandamental, solicitando ao Juiz que determine a provisão de recursos necessários, como condição "sine que non" para que a oferta regular de serviços seja garantida no exercício orçamentário correspondente.O executivo e o legislativo podem querer argumentar que eles desfrutam do poder discricionário da formulação e da aprovação do orçamento público. Essa discricionariedade é representada pela faculdade de dizer da oportunidade e da conveniência de se priorizar esta ou aquela arca dos serviços públicos com mais ou menos recursos orçamentários.

O Conselho Tutelar argumentará entretanto com a circunstância de que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Ora, a Constituição, Lei Maior, fixa o princípio da prioridade absoluta. Não se trata de uma prioridade qualquer, o que já seria suficiente. Mas de prioridade absoluta, a qual é regulamentada pelo art. 4º do Estatuto. Prefeitura e Câmara de Vereadores deverão dar prioridade absoluta ao que dispõem Constituição e Estatuto, ao exercitarem os princípios da conveniência e oportunidade de fixar prioridades orçamentárias. O mesmo vale para o Governo do Estado e Assembléia Legislativa, para o Governo Federal e o Congresso Nacional.Ministério Público e Judiciário se determinarão portanto no sentido de que conveniência e oportunidade para crianças e adolescentes já estão fixadas na Constituição e no Estatuto.



N. O QUE É REPRESENTAR, EM NOME DA PESSOA E DA FAMÍLlA, CONTRA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 220, PAR. 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL N.1. O QUE É REPRESENTAR EM NOME DA PESSOA E DA FAM[LIA

Representar contra a violação desses direitos significa o Conselho Tutelar, tendo recebido reclamação expressa de quem se julgou prejudicado, encaminhar requerimento ao Juiz da Infância e da Juventude expondo os fatos violadores, explicitando as normas violadas, descrevendo o desvio inaceitável entre os fatos e as normas e pedindo as providências judiciais cabíveis.

N.2. QUAIS SÃO AS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS CABÍVEIS

O Estatuto caracteriza como infração administrativa (art. 254) "Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado, ou sem aviso de sua classificação".Se for este o caso, a providência judicial será aplicar a pena correspondente prevista no mesmo artigo 254: muita de vinte a cem salários-de-referência; duplicada em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias. O valor da multa vai para o fundo controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos.

N.3. O QUE É "VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

Em seu artigo 220, a Constituição imprime o princípio da livre manifestação do pensamento, criação, expressão e informação, com a ressalva de que devem ser observadas as normas a esse respeito previstas na própria Constituição.O inciso II do parágrafo 3º desse artigo impõe a norma de que compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas e programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no artigo 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.O inciso III manda lei federal (no caso o Estatuto) regular diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.O artigo 221 por sua vez dispõe que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; lI - promoção da cultura nacional e regional e estímulo àprodução independente que objetive sua divulgação; III - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e dafamília.Essa a razão pela qual o Estatuto (lei federal) estabelece meios legais que garantem à pessoa e à família se defenderem de programas ou programações que contrariam esses princípios.Com relação ao primeiro desses princípios, deve o Conselho Tutelar levar sempre em consideração o que o Estatuto trata no artigo 74:O Poder Público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre Inadequada. Cumprindo esse artigo, o Ministério da Justiça emitiu normas a respeito, fixando as faixas etárias correspondentes. Através da Portaria 773 de 19 de outubro de 1990 (os interessados deverão ver o Diário Oficial da União de 29-10-1990) o Ministro da Justiça dispõe que os programas para emissão de televisão, inclusive "trailers" deverão ter classificação indicativa feita por órgão competente daquele Ministério e publicada no Diário Oficial da União para conhecimento geral da população.Quando a classificação for livre o programa pode ser veiculado em qualquer horário; quando não recomendado para menores de 12 anos, é inadequado para antes das vinte horas; se não recomendado para menores de 14 anos é inadequado para antes das vinte e uma horas; classificado como não recomendado para menores de 18 anos, é inadequado para antes das vinte e três horas.Nesses termos, a classificação é indicativa, ou seja, indica os horários de adequação às faixas etárias (que, como se viu, vão até dezoito anos). Não havendo censura prévia no País, está proibido ao Ministério da Justiça impedir a veiculação de filmes ou programas. E assim sendo, se não classificado numa dessas quatro faixas indicativas, o filme ou programa pode ser exibido após as 23 horas.A mesma Portaria do Ministério da Justiça também dispõe que são dispensados de classificação os programas de televisão transmitidos ao vivo, responsabilizando-se o titular da empresa televisiva ou seu apresentador e toda a equipe de produção, pelos abusos e desrespeito à legislação e normas regulamentares vigentes.Para que o público se oriente sobre qual a classificação do programa levado ao ar, a portaria estabelece que nenhum programa de rádio ou televisão será apresentado sem aviso de sua classificação, antes e durante a transmissão.Fica claro portanto que o Conselho Tutelar representa à autoridade judiciária pedindo a aplicação de multa pela infração administrativa (art. 254 ECA), quando desrespeitada a classificação indicativa do Ministério da Justiça ou pedirá a aplicação de sanção por responsabilidade civil, no caso de abusos nos programas ao vivo, que são dispensados dessa classificação.



O. O QUE É "REPRESENTAPÚBLICO, PARA EFEITO DAS AÇÕES DE PERDA OU SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER

"Quando o Conselho Tutelar atende reclamações ou recebe denúncias de ameaças ou violações a direitos de criança ou adolescente pode, como vimos, aplicar medidas de proteção relacionadas à própria criança ou adolescente, ou medidas relativas aos pais ou responsável, as quais se destinam a garantir que o ameaçado ou violado em seu direito seja assistido, criado e educado.

Há porém situações em que esse processo de assistência, criação e educação não pode ou não deve continuar a ser exercido pelo próprio pai ou mãe. São os casos mais graves, em que os pais estão sujeitos à perda ou suspensão temporária do pátrio poder.Essas providências são da alçada da Justiça da Infância e da Juventude, casos em que o Conselho Tutelar toma as providências urgentes que lhe são deferidas pelo Estatuto para proteção do filho e encaminha representação ao Promotor para que este mova, junto ao Judiciário, a competente ação relativa ao pátrio poder.

Representar, em Direito, é expor alguma coisa a uma autoridade, e essa exposição, como vimos, consiste em descrever os fatos da realidade, descrever a norma violada, identificar o desvio entre os fatos e a norma, mostrar como se corrige o desvio e pedir as providências cabíveis.No caso, o promotor é quem é o legitimado pelo Estatuto para propor a ação de suspensão ou perda do pátrio poder, perante o juiz competente. O Conselho leva ao promotor elementos de convicção para que este exerça a representação judicial.



P. QUE É COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR

Competência do Conselho Tutelar é o limite funcional (conjunto das atribuições previstas no art. 136 do ECA) e territorial (locais onde pode atuar) do serviço público por ele prestado à população.

P.1. COMO SE DETERMINA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL

A competência territorial tem dois aspectos. O primeiro é o da jurisdição do Conselho Tutelar. Diz-se que o Conselho Tutelar tem jurisdição administrativa sobre determinada área, quando, no espaço físico do Município, a Lei Municipal fixa os limites sobre os quais o Conselho tem o poder de praticar o serviço público previsto em suas atribuições, resolvendo os problemas que lhe são afetos. (Como se viu no comentário à letra A esse poder advém dos artigos 24, XV e par. 1º e 30, I e V da C. F.)Nesse sentido cabe à lei que o cria definir se o Conselho atuará atendendo casos de todo o território municipal, ou se haverá mais de um, cada um deles atuando numa parte definida desse território.O segundo aspecto refere-se ao local de onde provém o tipo de caso levado à apreciação do Conselho Tutelar. Temos aí três considerações: o do domicílio dos pais ou responsável; o do lugar da prática do ato infracional; o do lugar da emissão de rádio ou televisão.

P.2. COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO

É competente para receber queixas, reclamações ou denúncias, o Conselho Tutelar cuja jurisdição administrativa se estenda ao território onde os pais ou responsável tenham domicílio. Ou seja, existindo pais ou responsável, onde eles mantiverem residência com ânimo de permanência (domicílio), desse pedaço do território municipal é competente o Conselho Tutelar para tomar conhecimento da ameaça ou violação de direitos da criança ou do adolescente.Se só houver um Conselho Tutelar, é ele competente para prestar seus serviços públicos a todos os casos em que os pais residam nesse município.O princípio geral é portanto o seguinte: pouco importa onde o ato ou a omissão foi praticada na ameaça ou violação de direitos de criança ou adolescente. O caso será apreciado pelo Conselho Tutelar do local onde os pais tenham seu domicílio. Se pai e mãe residirem em locais diferentes, em qualquer deles. Se um deles apenas tiver a guarda, prevalece o domicílio deste.

P.3. COMPETÊNCIA PELO LOCAL

Dá-se essa competência quando ocorre a falta dos pais ou responsável. Ou seja, não havendo pais ou responsável, ou não sendo possível identificá-los, é competente para receber queixa, reclamação ou denúncia, o Conselho Tutelar do local onde se encontre a criança ou o adolescente.Para que o próprio Conselho Tutelar não se torne mais um serviço público lesivo aos direitos de crianças e adolescentes, sendo impossível localizar pais ou responsável, deve assumir a proteção do caso o Conselho Tutelar do local onde os lesados se encontrem, evitando toda e qualquer delonga burocratizante.Jamais se poderia admitir que o Conselho retardasse a proteção devida, por questões formais de onde residam ou se encontrem pais ou responsável. Atendido o caso, se a posteriori se identificarem pais ou responsável, o Conselho Tutelar originário informalmente encaminha o caso ao Conselho Tutelar da jurisdição domiciliar, passando-lhe rapidamente a informação que porventura tenha a respeito.O Conselho Tutelar não é criado para disputar com outro quem protege ou não determinada criança. Mas, sim, para dar proteção, como prioridade absoluta (art. 227 C. F.; 4º e 6º2 do ECA).

P.4. COMPETÊNCIA PELO ATO PRATICADO

É competente para atender ao caso, aplicar medidas ou requisitar serviços, o Conselho Tutelar do local onde se deu a prática do ato infracional.Quando o ato é praticado por adolescente, medidas de proteção podem ser aplicadas pelo Judiciário, o qual encaminha o caso para o Conselho Tutelar providenciar como consta do comentário à letra J.Quando o infrator é criança (até 12 anos incompletos) é competente para aplicar medida de proteção, relativa aos pais ou responsável (arts. 101 e 129 do ECA), bem como requisitar serviços públicos, o Conselho Tutelar cuja jurisdição se estende ao local onde o ato foi praticado.Se vários forem os atos praticados e um deles já estiver sendo apreciado por um Conselho, os demais ("prevenção") devem ser a ele anexados, para harmonia da proteção a ser determinada: da mesma forma, se queixas forem feitas a Conselhos diferentes por atos praticados pela mesma criança ("conexão" e "continência"), as matérias devem ser unificadas num deles (por exemplo, o que tenha jurisdição no domicílio dos pais, ou do local onde o serviço requisitado deva ser prestado), também para a harmonia da medida tutelar cabível (ver art. 147, par. 1º ECA).De qualquer forma, a execução das medidas aplicadas poderá sempre ser delegada (transferida) ao Conselho Tutelar competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde se encontra a sede da entidade que abrigar a criança ou o adolescente (art. 147, par. 2º ECA).

P.5. COMPETÊNCIA PELO LOCAL DA EMISSÃO

Já vimos que o Conselho Tutelar tem a atribuição de representar em nome da pessoa e da família contra a violação de direitos cometida através da emissão de rádio ou televisão.O Estatuto prevê (art. 147, par. 3º ECA) que a penalidade a ser aplicada à estação emissora é da competência do Juiz do local da emissão, salvo quando a transmissão atinja mais de uma comarca, caso em que a competência passa a ser do Juiz da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissores ou retransmissoras do respectivo Estado. Assim sendo, recebida a reclamação no município onde se situa, ou na área municipal sob sua jurisdição, o Conselho Tutelar faz a representação ao Juiz da Comarca, se a emissão for local; e encaminha a representação ao Juiz da Comarca da sede estadual da emissora, cumprindo o que determinam os artigos 138 e 147, I e lI do ECA.



Q. COMO SÃO ESCOLHIDOS OS CONSELHEIROS TUTELARES

A regra de escolha dos Conselheiros Tutelares encontra-se nos artigos 132 e 139 do ECA, segundo redação que lhes foi dada pela Lei 8.242 de 12 outubro de 1991:

Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Art. 139. 0 processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

Q.1. O QUE QUER DIZER "EM CADA MUNlCÍPlO HAVERÁ, NO MÍNlMO, UM CONSELHO TUTELAR"

Significa que, a critério da comunidade local, o Município pode ter um Conselho Tutelar centralizado para atender a todos os casos de suas zonas urbana e rural, ou pode ter vários Conselhos, distribuídos segundo critérios geográficos perfeitamente definidos na lei que os cria. A divisão geográfica deve ser muito bem feita, no caso de haver mais de um Conselho, para se evitarem conflitos de jurisdição administrativa (ver comentário à letra P).

Q.2. QUEM DECIDE QUANTOS CONSELHOS TUTELARES HAVERÁ

Quem legisla sobre o assunto é a Câmara dos Vereadores, por proposta do Executivo Municipal (ver comentários à letra A). Entretanto, esse é um assunto estatutariamente ligado à comunidade local. O ideal portanto é que uma comissão tripartite (sociedade civil, prefeitura e Câmara) análise todos os ângulos da questão. A análise é feita apreciando-se o volume de casos historicamente encaminhada até2 então à Justiça (anteriormente Juizado de Menores; hoje, Justiça da Infância e da Juventude), mais uma estimativa do volume de casos de lesão aos direitos infanto-juvenis no Município.A Lei pode criar tantos Conselhos quantos forem necessários e os mesmos podem ser implantados concomitante ou sucessivamente, segundo as conveniências e as oportunidades fixadas a critério da comunidade local.Devem-se evitar casos como o de um Município que, tendo cinco pessoas para trabalhar na área de assistência social, pretendia criar quatro Conselhos Tutelares. Ou seja, ficariam vinte pessoas para requisitar serviços e cinco, para executá-las.

Q.3. O QUE É SER REPRESENTATIVO DA COMUNIDADE LOCAL

A Constituição Federal determina que o atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Brasil será feito (par. 7º do art. 227 combinado com o art. 204 da C.F.) com a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.A formulação das políticas é cumprida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O controle das ações em todos os níveis é feito em dois âmbitos. Ao nível macro das políticas públicas realiza-se também na esfera do Conselho Municipal. Ao nível micro da pessoa e da família lesadas em seus direitos, realiza-se na esfera do Conselho Tutelar.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado paritariamente entre as entidades governamentais e as não-governamentais representativas da sociedade civil para assuntos ligados à população infanto-juvenil. Ou seja, as entidades são pré-existentes ao Conselho, o qual delas se compõe.O Conselho Tutelar é diferente. Ele é a própria entidade representativa escolhida pela comunidade para fazer o controle ao nível micro-social das lesões a direitos de famílias, crianças e adolescentes.Temos então que as entidades representativas que compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem se reunir para, em nome da comunidade local, fornecer ao Poder Executivo e ao Legislativo, os elementos de convicção necessários à confecção da lei que cria o Conselho Tutelar.

Q.4. O QUE QUER DIZER "COMPOSTO DE CINCO MEMBROS"

Significa que a norma geral federal (o Estatuto aprovado por Lei Federal) especifica o número de conselheiros. Nos termos do art. 24 XV, par. 1º e 30, I, lI e V, a lei municipal não pode contrariá-la. Cinco serão os membros de cada Conselho Tutelar.

Q.5. QUAIS OS REQUISITOS PARA SER CANDIDATO AO CONSELHO TUTELAR

Há três requisitos gerais para todo o País, ou seja, válidos para todos os municípios:

ter reconhecida idoneidade moral;
idade superior a vinte e um anos;
e residir no município.
O princípio da municipalização previsto no art. 88 e o da suplementação constante, do inciso lI do art. 30 da Constituição Federal, garantem ao município estabelecer as condições locais necessárias ao cumprimento da elevada função pública de Conselheiro Tutelar, em se tratando de um serviço municipalizado por excelência.

Há portanto requisitos municipais que permitem adequar às peculiaridades locais o perfil do Conselheiro Tutelar mais condizente com a sua comunidade.Notar que o candidato a conselheiro não pode ser "qualquer um", mas sempre um cidadão que goste de crianças, tenha vocação para a causa pública, seja experiente no trabalho com programas de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes, conheça sua comunidade, identificando-lhe os desvios no atendimento desses direitos e demonstre conhecer espírito e letra do Estatuto da Criança e do Adolescente, que será seu instrumento de trabalho.Alguns municípios exigem que o candidato tenha nível universitário, dada a complexidade da realidade local e dos processos de correção dos desvios em relação às normas do Estatuto. Outros prescidem desse nível de escolaridade; alguns estabelecem que parte dos candidatos o terão e, os municípios menores, menos problemáticos, exigem nível primário ou secundário.De qualquer forma, as características que deve apresentar o conselheiro não podem ser escolhidas aleatoriamente, de modo que aventureiros não possam vir a ocupar essa importante função de serviço público. Lembrar sempre que a escolha será feita entre pessoas que tenham condições de cumprir com o artigo 60 do Estatuto. Razão pela qual certos municípios exigem, para homologar a candidatura, que os pretendentes se submetam a uma prova e que só os que nela demonstrarem conhecer o Estatuto sejam proclamados candidatos. Se esse for o caso, é recomendável que a prova seja redigida com o maior cuidado possível, para se evitar que o vazamento de quesitos ponha em risco a lisura da escolha.



R. SOBRE O QUE DEVE DISPOR A LEI MUNICIPAL QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR

O Estatuto estabelece expressamente que a lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, bem como sobre a eventual remuneração de seus membros. Mas, assim como no caso dos requisitos exigidos dos candidatos a conselheiro, além dessas disposições de caráter estatutário, o Município, no uso das suas prerrogativas constitucionais (art. 30, I, II e V) deve ir além para bem organizar esse serviço público municipal de caráter relevante.

R.1. LOCAL, DIA E HORÁRIO

Basta a leitura das atribuições estatutárias do Conselho Tutelar para se ter idéia de como prever esses requisitos de funcionamento.O local deve ser acessível, de fácil localização pela população mais lesada em seus direitos. O Conselho Tutelar não é mais uma repartição pública onde o povo é submetido à tortura de ser destratado, maltratado e violado em seus direitos de cidadão. Deve ser o contrário disso. Foi criado para fazer o contrário do que repartições, em seus hábitos, usos e costumes, vêm fazendo com a população brasileira, desrespeitada em sua cidadania.O local deve permitir que o atendimento público seja digno, rápido, simples e desburocratizado.É tão dramática a situação de não-oferta ou de oferta irregular de serviços públicos neste país, que os Conselhos Tutelares, pelo menos nesta fase inicial de sua instalação, devem funcionar todos os dias da semana, incluindo-se domingos e feriados.Quanto ao horário de funcionamento, parece evidente que deve o mesmo ocupar os dois turnos do dia, além de plantões para atender queixas, reclamações e denúncias urgentes no período noturno, bem como aos domingos e feriados.A lei deve prever, portanto, claramente, o lugar, dias e período em que os conselheiros vão atender o público (de segunda a sexta-feira, por exemplo, das oito às doze e das quatorze às dezoito horas), Deve ainda prever que um ou mais conselheiros terão seus telefones (também por exemplo) afixados para receber queixas, reclamações e denúncias no período noturno. Deve também deixar claro como o público será atendido aos sábados, domingos e feriados, pois muitas lesões a direitos se dão exatamente pela não oferta de serviços públicos nessas ocasiões. O Conselho Tutelar não pode repetir tais hábitos, usos e costumes, inadequados à cidadania, sob pena de se transformar ele mesmo num novo problema, em vez de constituir-se o meio para a solução de problemas já existentes.Sobre a necessidade de plantões noturnos, em domingos e feriados, lembrar sempre que o atendimento de crianças e adolescentes que o necessitarem deve ser feito no âmbito da política de assistência social (art. 203, C.F.) e não do Conselho Tutelar. Este só será acionado pelo cidadão que, procurando atendimento naquela área do serviço público, não for atendido, caso em que o Conselheiro Tutelar deve fazer a competente requisição de serviço informalmente, até por telefone e, se necessário, formalmente, por escrito.